0332487 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0332487
Acórdão
Descritores: Acto processual, Telecópia, Prazo judicial, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036761
Nr Documento: RP200305220332487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e6059c383da89e380256dda00317569CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0332487.C6
Sumário
Os actos processuais praticados através de telecópia ou por correio electrónico, para serem praticados atempadamente, têm de dar entrada na secretaria judicial até às zero horas do último dia do prazo. Assim, é intempestiva a prática de acto processual - remessa por telecópia, das alegações de recurso - que se iniciou às 23,58 horas do último dia do prazo, mas que só veio a terminar pelas 00,10 horas do dia imediato.