042089 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042089
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Pena de multa, Recurso, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012931
Nr Documento: SJ199111210420893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52713aecc799c7eb802568fc003a4129CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042089.25
Sumário
Restringindo-se o âmbito do recurso à medida concreta da pena, e consistindo esta em multa decretada por substituição de pena de prisão, sobre a qual incide o perdão total do artigo 14, n. 1, alínea c) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, verifica-se, com este benefício, a extinção da instância de recurso por inutilidade superveniente.