031907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031907
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Transmissão de bem expropriado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049885
Nr Documento: SAP19980623031907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6693e7e21a6dd764802568fc0039d8b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:031907.DD
Sumário
A transmissão, após a expropriação, a terceiro, do bem expropriado, não obstante a consolidação do acto gerador daquela na ordem jurídica, não é susceptível de retirar legitimidade ao proprietário expropriado para impugnar na via contenciosa a decisão administrativa que lhe denegou o direito de reversão exercido pelo mesmo ao abrigo do art. 5, n. 1, do Cód. das Expropriações de 1991.