0101862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0101862
Acórdão
Descritores: Comproprietário, Direito de preferência, Renúncia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001571
Nr Documento: RL199602010101862
Indicações Eventuais: C LACERDA BARATA IN DA OBR DE PREFERENCIA PAG24/25 PAG121. A COSTA IN DIR DAS OBG 3ED PAG298. A VARELA IN RLJ ANO105 PAG13/15.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d51473dc44ef7a168025680300049bb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0101862.EF
Sumário
O simples facto de a autora ter estado representada, no acto da escritura de compra e venda, por um procurador, não é, por si, bastante para se concluir pela renúncia tácita daquela a eventual direito de preferência. Para se poder falar em renúncia ao direito de preferência é necessério demonstrar, antes de mais, que o vendedor cumpriu a obrigação imposta pelo n. 1, do artigo 416, do Código Civil.