0095431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0095431
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Arrendamento por curto período
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007575
Nr Documento: RL199610010095431
Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO 1994 PAG32.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/876164df36090daa802568030004ed59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0095431.B4
Sumário
Tendo ficado provado que os locatários Réus apenas habitam o locado nas férias de Verão e ocasionalmente no resto do ano; mas não se tendo porém, provado que o arrendamento em causa tivesse sido feito para gozo de férias e fins de semana do arrendatário, não pode qualificar-se como arrendamento para fins de vilegiatura ou por curtos períodos. Daí que tenha de se considerar tal arrendamento como "abrangido pelas limitações impostas à regra da liberdade contratual, no que se refere aos arrendamentos de prédios urbanos para habitação"; ficando, por isso, sob a alçada do art. 1095 do CC, correspondente ao actual art. 68 do RAU, que limita a denúncia do senhorio apenas às restritas situações previstas na lei (art. 69 do RAU).