046252 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A pronúncia sobre a irrecorribilidade contenciosa do acto administrativo, por falta de definitividade vertical, deverá ser isenta da tomada de posição sobre possíveis vícios do acto, designadamente por incompetência do respectivo autor. II - O despacho do Director-Geral dos Serviços Prisionais, que anulou um concurso público para aquisição e instalação de 15 sistemas de rádio-comunicações em UHF- FM, aberto em 25-8-95, é contenciosamente irrecorrível por falta de definitividade vertical, por não ter sido praticado ao abrigo de competência exclusiva nem de delegação de poderes da entidade colocada no topo da hierarquia.