Acórdão STA (1976) — Imposto de transacções

Acórdão

000552

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de janeiro de 1976
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesPrestação de serviçosIncidencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART1 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/07/22 IN AD N107 PAG1536.
AC STA DE 1970/02/16 IN AD N112 PAG553.
AC STA DE 1970/06/24 IN AD N107 PAG1514.
AC STA DE 1973/02/14 IN AD N136 PAG529.
AC STA DE 1974/03/27 IN AD N152-153 PAG1095.

Doutrina

CARDOSO MOTA IN BDGCI N103 PAG128 PAG142.
MADEIRA CURVELO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG117.

Sumário

I- A simples prestação de serviços não e passivel de tributação em imposto de transacções.

II- A reconstituição de uma maquina de tirar cordão com peças de duas maquinas iguais, sem incorporação de peças novas ou de materia-prima adquirida para esse fim, traduz-se numa simples prestação de serviços.

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