0010134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 0010134
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Modificação, Juiz natural
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029752
Nr Documento: RP200006210010134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/014b0429f2e279268025697300468791CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010134.4F
Sumário
A competência para a preparação e decisão de qualquer fase do processo criminal, por imposição constitucional, não pode ser retirada ao tribunal até então competente por acto legislativo que modifique essa competência.