9820231 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9820231
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Acção, Denúncia para habitação, Descendente, Legitimidade activa, Condição, Procedência, Necessidade de casa para habitação, Constitucionalidade, Regime aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023387
Nr Documento: RP199804289820231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73aca6d82034428b8025686b00671419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820231.9D
Sumário
Na acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação de um filho dos senhorios autores, únicos proprietários do locado, aquele, não sendo dono, não tem legitimidade para demandar, não obstante o seu interesse na acção, indirecto ou reflexo. Os artigos 59 e 69 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano não ofendem o artigo 65 da Constituição nem são inconstitucionais. A pessoa que pretende denunciar o arrendamento para habitação própria ou de um descendente, tem de provar, para além da necessidade, os requisitos aludidos no artigo 71 n.1 alíneas a) e b) do Regime do Arrendamento Urbano.