003506 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003506
ACORDAO
Descritores: Empresa pública, Extinção, Liquidação, Crédito laboral, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Tribunal competente, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016727
Nr Documento: SJ199209300035064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2e7d9b8445b4d6b802568fc003a2be3
Sumário
Extinta a C.N.N. - Companhia Nacional de Navegação, E.P. - o tribunal competente para, em liquidação, reconhecer e graduar os créditos laborais, é o tribunal cível territorialmente competente.
