0146/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0146/05
Acórdão
Descritores: Junção de documentos, Nulidade processual, Arguição de nulidade, Prazo, Sanação, Recurso jurisdicional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063051
Nr Documento: SA1200604060146
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/067b72f4d59064988025715a00385b97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0146.05.76
Sumário
Integra nulidade processual secundária a não junção aos autos pela secretaria de um requerimento apresentado pelo recorrente em que solicitava a junção aos autos de documento susceptível de influir no exame e decisão do recurso contencioso, a qual, em princípio, deve ser arguida pelo interessado no prazo geral de 10 dias, contados conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência – artigos 201, n.º1, 202, 205, n.1, e 153, n.º, do CPCivil ). Porém, caso a nulidade, não sanada, esteja coberta pela decisão final, na medida em que afecta a própria sentença, o meio processual adequado para a sua arguição é o recurso jurisdicional, o que conduz à aplicabilidade dos respectivos prazos de interposição e de apresentação de alegações.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo “A…”, identificada nos autos, recorre da sentença de 20-05-2003, do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra que negou provimento ao recurso contencioso que interpusera do despacho de 31-08-2001, do Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós que ordenara a demolição de um pavilhão da recorrente e a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras. O recorrente formula as seguintes conclusões: A sentença recorrida foi proferida contra um Acórdão do Supremo Tribunal que anulou um acto em tudo igual ao que se discute nos presentes autos por violação do estatuído no art. 31.°do CPA - esses actos, atacados jurisdicionalmente com a mesma forma e conteúdo, foram concomitantes, proferidos pelos mesmos fundamentos, pelo mesmo autor, na mesma data, resultando apenas de uma divisão formal relativa ao objecto (num caso decretou a autoridade recorrida a demolição de uns escritórios. noutro decretou a autoridade recorrida a demolição de um pavilhão). Em conclusão, ou foi cometida nulidade decorrente da não junção efectiva aos autos do documento em causa ou essa nulidade decorre da não consideração de documento efectivamente junto aos autos, ou neste último sentido, verificou-se erro de julgamento decorrente do facto de erroneamente se ter julgado que o documento não se encontra junto aos autos. Ainda que assim não tivesse sucedido, ao Meritíssimo Juiz estava vedado decidir pela forma como decidiu, devendo ter, previamente a tal decisão, dado oportunidade ao recorrente de juntar o documento que o mesmo havia protestado juntar e com fundamento no qual indeferiu a procedência do vício assacado ao acto — não o tendo feito, verifica-se violação dos princípios da prevalência do fundo sobre a forma, pro actione, da prevalência da justiça material sobre a formal, da cooperação e lealdade e do princípio do oficioso — entre outros, com acentuação para a violação do princípio da proporcionalidade e inconstitucionalidade daí derivante relativamente ao ónus da prova assim interpretado. Atentos os factos provados, importa saber se a administração tinha ou não o dever de suspender o procedimento, não decretando a demolição. Ora, a demolição de obras ilegais tem de ser considerada como um último recurso para a reposição da legalidade, só devendo ser ordenada quando não subsistam dúvidas razoáveis sobre a possibilidade de legalização. Em face do carácter irreversível que tem a demolição da construção a nível da afectação da situação do seu titular, aquela regra de que ela é uma medida administrativa que só pode ser adoptada quando não subsistam dúvidas sob a sua necessidade para assegurar a reposição da legalidade impõe que se conclua que quando a demolição tem por fundamento legal incompatibilidade da construção com um instrumento de planeamento territorial, ela só seja decidida quando não for razoável supor que essa incompatibilidade é injustificada, designadamente por assentar num erro material, e que há forte probabilidade de que ela possa vir a deixar de existir. A própria Câmara Municipal de Porto de Mós está convencida de que o terreno em que foram levadas a cabo as construções em causa está incorrectamente incluído na REN, por erros de localização ou de cartografia, tendo diligenciado junto da Direcção Regional do Ambiente do Centro para que fosse desafectado esse e outros terrenos. A decisão final sobre a demolição, a tomar quando não subsistam dúvidas sobre a sua natureza de único meio de assegurar a satisfação do interesse público, depende da prévia resolução da questão, sobre que existe dúvida, de saber se existe ou não o erro de localização ou cartográfico que a autarquia entende existir. Considerando o teor do estatuído no art. 31.º do CPA, importa concluir que não cabe aos órgãos autárquicos decidir sobre a inclusão ou não dos terrenos em causa na REN, pelo que se está perante uma situação em que é “da competência de outro órgão administrativo” decidir uma questão de que depende a decisão final sobre a demolição. Sendo assim, à face do referido n.°1 do art. 31.º a suspensão do procedimento só não deveria ordenada se “da não resolução imediata do assunto resultarem graves prejuízos “. No caso em apreço, para além do mais, não há qualquer indicação nos autos de que interesses ambientais e de preservação da natureza possam ser gravemente prejudicados pela não demolição imediata. Por outro lado, o facto de não ser viável a utilização do procedimento simplificado previsto no artigo 97.° do Decreto-Lei n.° 380/99 para alteração dos instrumentos de gestão patrimonial, não tem qualquer relevância a nível de existência do dever de suspensão do procedimento visando a demolição, pois aquele art. 31.º não faz depender aquele dever da maior ou menor presumível morosidade que possa existir na resolução da questão prejudicial. Consequentemente, é de concluir, na situação em apreço, que a autoridade recorrida deveria ter decidido a suspensão do procedimento até à resolução da questão prejudicial da existência ou não de possível erro na inclusão do terreno em que foi efectuada a construção na área da REN. Assim o acto recorrido violou o disposto no art. 31º, n.° 1, do C.P.A., o que constitui vício de violação de lei, que, ao contrário do que em erro de julgamento foi decidido, justifica a sua anulação (art. 135.º do C.P.A) Acrescente-se que a circunstância de o art. 97º do IGT prever um procedimento de alteração do plano, que é marcadamente oficioso, não tem como consequência forçosa, no pressuposto que a demolição é uma medida de legalidade urbanística de ultima ratio, que a recorrente não possa legitimamente intervir no procedimento de alteração do plano, ou de a este poder propor alterações, em casos em que esse instrumento normativo sofre de erros palmares e manifestos e em casos que a própria autarquia defende a existência desse erro que prejudicam aquela recorrente. Não houve contra alegações e o Exm.º magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo, considerando que não foram juntos ao processo documentos apresentados pela recorrente com o requerimento cuja fotocópia se encontra junta a fls. 70, bem como não foi tempestivamente junto o documento de fls. 46, o que integra a nulidade processual prevista no artigo 201, n.º1, do Código de Processo Civil, uma vez que tais documentos eram susceptíveis de influir na decisão da causa, emitiu parecer no sentido da procedência do recurso, devendo “ ser anulada a sentença recorrida e ordenada a baixa dos autos à 1ª instância, a fim de que, notificada a parte contrária do requerimento junto, se sigam os ulteriores termos.“ II. Com interesse para a decisão do recurso consideram-se assentes os seguintes factos : 1 . Em 12-11-2001, a recorrente apresentou no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra a petição de recurso contencioso com vista à anulação do despacho de 31-08-2001, do Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, protestando juntar, no prazo de três dias, documento comprovativo da interposição do recurso hierárquico que alegava ter interposto da decisão da DROT que indeferiu a pretensão da recorrente da aplicação do artigo 97, do DL. 380/99, de 22-09, à situação em causa – cfr. n.ºs 8 e 9 da petição de recurso . 2. Em 24.04.03 foi apresentado pela recorrente um requerimento em que solicitava a junção aos autos de cópia do acórdão de 9-04-03, do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no Proc.º n.º 9/03, em que se “ decidiu questão em tudo semelhante à presente” – fls. 46 a 60 . 3. Em 13-05-2002, a recorrente apresentou as suas alegações no recurso contencioso – fls. 33 . 4. Em 20-05-2003, foi proferida a sentença recorrida – fls. 40-A a 45 5. Em 22-05-03 a secção de processos juntou aos autos o requerimento referido em 2 – fls. 61 6. Em 15-09-03, a secção de processos procedeu ao registo da sentença e à notificação da mesma ao mandatário da recorrente – fls.62 e 64. 7. Em 30-09-03, no requerimento em que interpõe recurso da sentença, a recorrente, refere o seguinte: “ … adiante-se desde já e sem prejuízo das alegações que se apresentarão em tempo próprio, que ( para além da prolação do acórdão proferido pelo STA no sentido de se encontrarem verificados os pressupostos de que depende a aplicação do art. 31.° do CPA num processo similar ao presente ) é erróneo sustentar que a recorrente não logrou provar documentalmente a « afirmação de que a decisão da DRAOT tivesse sido objecto de recurso hierárquico sobre a sua decisão de não aplicabilidade ao caso do art. 97º do DL 380/99 para se poder concluir que a questão continua em aberto, por força do alegado recurso (...) » - cfr. sentença jurisdicional. Com efeito, foi requerida a junção da prova documental em causa ( o doc. n.° 2 que se protestou juntar na pi. e que corresponde ao recurso hierárquico da decisão da DRAOT no sentido da inaplicabilidade do art. 97.° do DL n.° 380/99, de 22 de Setembro ao caso vertente ) ao presente processo.” – fls. 67 a 69 . 8. Com o requerimento referido em 6, para prova do aí alegado, juntou cópia de um requerimento apresentado em 14-11-2001, na Secretaria do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, aí registado sob o n.º 11182, em que, fazendo referência ao objecto do recurso contencioso aludido em 1, requer “ a junção aos autos dos documentos 2 e 3 que por lapso não foram juntos à p.i.”- fls. 70. 9. Em 16-10-2003, o M.º Juiz do processo profere despacho admitindo o recurso interposto com o requerimento referido em 6, fixando-lhe o respectivo efeito e regime de subida. 10. Em 5-12-2003, o recorrente apresentou as respectivas alegações de recurso onde, além do mais, a recorrente invoca a nulidade processual decorrente do facto de não terem sido junto aos autos o requerimento e documentos referidos em 2 e 8. 11. Em 26-01-2005, é proferido o seguinte despacho: “ Fls. 48 a 60 Admite-se a respectiva junção aos autos. Suba, em recurso, STA.” III. A recorrente insurge-se contra o decidido alegando, em primeiro lugar, que é erróneo o referido na sentença de que não logrou provar documentalmente a «afirmação de que a decisão da DRAOT tivesse sido objecto de recurso hierárquico sobre a sua decisão de não aplicabilidade ao caso do art. 97º do DL 380/99 para se poder concluir que a questão continua em aberto, por força do alegado recurso», pois, dando cumprimento ao alegado nos pontos 8 e 9 da petição de recurso, onde protestou juntar aos autos documentos comprovativos dos factos ali invocados, apresentou, em 14-11-2001, no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, um requerimento em que solicitava a junção ao processo de tais documentos, o que, por razões que desconhece, não aconteceu e, por isso, não foi considerado na sentença recorrida; alega, ainda, que, do mesmo modo, não foi ponderado na mesma decisão o teor do documento (cópia do acórdão de 9-04-2003, da 1ª Secção do STA, Proc.º n.º 9/03), que acompanhava o requerimento que, em 24-04-03, apresentou no mesmo Tribunal, o qual só foi junto ao processo em 22-05-2003, o que, em seu entender, consubstancia uma nulidade processual. Vejamos. Dispõe o artigo 201, n.º1, do Código de Processo Civil que “…a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”; tal nulidade, porém, “só pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto” e, se a parte não estiver presente, como é o caso dos autos “ o prazo para a arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo …” – artigos 203, n.º1, e 205, n.º 1, do mesmo código. No caso em apreço, ocorreram duas situações em que, por desrespeito ostensivo do estatuído no artigo 166, n.º 2, do Código de Processo Civil, a junção de documentos apresentados pela recorrente ou não se verificou – caso dos documentos juntos com o requerimento apresentado em 14-11-2001 ( ponto 8, da matéria de facto) - ou só ocorreu depois de proferida a sentença – caso do documento junto com o requerimento apresentado em 24-04-2003 ( pontos 2 e 5 da matéria de facto). Em qualquer dos casos, com bem refere o Exm.º Magistrado do Ministério Público no seu parecer final, não foi cumprido pela secretaria do tribunal recorrido o disposto no artigo 166, n.º 2, do Código de Processo Civil, que determina que a secretaria deve juntar aos processos pendentes, no próprio dia em são apresentados, os requerimentos que lhe digam respeito, ou, se houver dúvidas, submetê-los a despacho do juiz. No primeiro caso nem o requerimento, nem os documentos nele referidos, foram juntos ao processo e, assim, o seu conteúdo não só não foi considerado na sentença recorrida como o Sr. Juiz a quo retirou consequências da sua não junção - julgou não provados os factos alegados nos pontos 8 e 9, da petição de recurso, precisamente a matéria que os documentos em causa pretendiam demonstrar. No segundo caso, em que a requerida junção do documento – acórdão do STA que, acolhendo a tese sustentada pelo aqui recorrente, concedeu provimento ao recurso contencioso por ele interposto no mesmo tribunal e sobre acto em tudo idêntico ao impugnado nos presentes autos (cfr. fls. 49 a 60) – só aconteceu cerca de um mês depois de apresentado e já depois de proferida a sentença recorrida, que, por isso não teve em consideração a doutrina nele contida susceptível de, na óptica do recorrente, influir na decisão proferida. É, pois, manifesto que a irregularidade cometida podia influir, como influiu no primeiro caso, no exame e decisão do recurso contencioso, pelo que, em ambos os casos, se verifica a nulidade processual prevista no artigo 201, n.º1, do Código de Processo Civil. Como se viu, o recorrente só teve conhecimento das irregularidades processuais cometidas, no primeiro caso – falta de junção aos autos do requerimento que apresentou em 14-11-2001 - quando foi notificado da sentença recorrida e, no segundo - junção tardia do documento apresentado com o requerimento de 24-04-2003, que podia e devia ter sido junto ao processo antes da sentença ter sido proferida, uma vez que a recorrente só se apercebeu da irregularidade cometida quando foi notificado, simultaneamente, da sentença proferida em 20-05-2003 e para fazer prova da cumprimento do disposto no artigo 260-A, do C.P.C. em relação ao requerimento que apresentara em 20-04-2003 – cfr. fls. 62. Ora, como se entendeu no Pleno da 1ª Secção desta Secção, no acórdão de 20-03-2002, Proc.º n.º 38441, “se a decisão judicial é proferida antes de o interessado poder aperceber-se da omissão cometida, enferma de ilegalidade, para arguição da qual o recurso é um meio processual adequado”; entendeu-se que, em situações deste tipo, é a própria decisão judicial que dá cobertura à falta cometida, decidindo-se que «o meio adequado para reagir contra nulidade processual não sanada que se encontre a coberto de decisão judicial» é o recurso jurisdicional desta decisão, o que conduz à aplicabilidade dos respectivos prazos de interposição e de apresentação de alegações, e não o prazo de 10 de dez dias fixado nas disposições combinadas dos artigos 205, n.º1, e 153, n.º1, do C.P.Civil – cfr. neste sentido, o acórdão do Pleno de 2-10-2001, Proc.º n.º 42385, e o acórdão desta Secção de 9-02-2002, Proc.º n.º 48236 . Assim, tendo sido violado o disposto no artigo 166, n.º2, do Código de Processo Civil, sendo a irregularidade cometida susceptível de influir na decisão de recurso contencioso interposto pela recorrente, e tendo esta tido conhecimento da mesma com a após a prolação da sentença recorrida, é de julgar procedente a nulidade invocada pela recorrente nas alegações do presente recurso, nos termos do artigo 201, n.º1, do Código de Processo Civil. Procedem, pois, as conclusões 1 e 2, das alegações da recorrente, ficando prejudicado o conhecimento das restantes. IV. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em: - julgar procedente o recurso ; - anular a sentença recorrida ; - ordenar a baixa ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra para, nos termos do artigo 156, n.º 1, do Código de Processo Civil, seja proferido despacho sobre o conteúdo do requerimento apresentado pela recorrente em 14-11-2001 (ponto 8, da matéria de facto) seguindo-se os ulteriores termos do processo, se qualquer outra causa a tal não obstar. Sem custas. Lisboa, 6 de Abril de 2006. – Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho – Adérito Santos.