0004944 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0004944
Acórdão
Descritores: Despedimento, Falta, Procedimento disciplinar, Ilicitude, Despedimento nulo, Processo disciplinar posterior ao despedimento, Caducidade da acção disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005054
Nr Documento: RL199604240004944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3ec454b0a8fad1a802568030004a0e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004944.C7
Sumário
A declaração inequívoca de despedimento constitui uma declaração de vontade receptícia que se torna eficaz logo que o declaratário dela toma conhecimento. Considera-se como "despedimento" a declaração de 30/08/1994 do Encarregado da Ré - irmão do sócio- -gerente desta e que estava à frente do estabelecimento, orientando a sua actividade e transmitindo ordens aos trabalhadores, os quais, assim como os clientes, o consideravam como patrão - ao dizer à Autora: "saia daqui para fora que não a quero ver mais". Porque tal despedimento não foi procedido de processo disciplinar, é ele ilícito e nulo, outorgando à Autora o direito à indemnização de antiguidade e outras quantias em dívida. A instauração posterior de um processo disciplinar contra a Autora não tem qualquer validade, sendo nulo e de nenhum efeito, pois já havia caducado o prazo para a sua instauração.