9320190 - Tribunal da Relação do Porto

I - Da conjugação do disposto nos artigos 64, n. 1 e 65 do Regime do Arrendamento Urbano resulta que a acção de resolução deve ser proposta pelo senhorio dentro de um ano a contar do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade; II - Esse prazo, quando se trate de facto continuado ou duradouro, conta-se a partir da data em que o facto tiver cessado; III - Se a acção foi intentada menos de um ano antes de o autor ter sido investido na qualidade de senhorio do prédio despejando, é indiferente que se qualifique o facto integrador da "causa pretendi" como instantâneo ou duradouro.