0310629 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0310629
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Quesito novo, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003929
Nr Documento: RP199102260310629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/614a796dc31c4e9d8025686b006663c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310629.27
Sumário
A formulação de novos quesitos pelo juiz, nos termos do artigo 650 nº 2 alínea f), aplicável ao processo sumário por força do artigo 463 nº 1 ambos do Código de Processo Civil, depende de serem indispensáveis para a boa decisão da causa e de terem sido alegados, por qualquer das partes, os factos a que devem corresponder.