013933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013933
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão colegial, Taxa, Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Conhecimento oficioso, Organismo de coordenação economica, Acto de membro de orgão colegial
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Industrias Lever Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001838
Nr Documento: SAP19820127013933
Data de Entrada: 23/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac89ebd8d091a0db802568fc0038151aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013933.BF
Sumário
E juridicamente inexistente a deliberação imputada a orgão colegial por dois dos seus membros, quando essa deliberação não foi efectivamente tomada. Deve o Tribunal declarar a inexistencia juridica do acto que aparentemente se apresenta como tendo surgido na ordem juridica e cuja anulação se pretende ao interpor-se o respectivo recurso.