0030904 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030904
Acórdão
Descritores: Fiança, Objecto negocial, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029174
Nr Documento: RP200010120030904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2687ba88f2370901802569a000513682CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030904.EB
Sumário
Ainda que de objecto indeterminado, a fiança -como negócio jurídico que é- será válida se tiverem sido fixados critérios, no momento da sua celebração, para a concretização da prestação debitória. Não preenche este requisito -acarretando por isso nulidade- a fiança em que se convencionou que os intervenientes no contrato se constituíam fiadores solidários por qualquer responsabilidade da sociedade ali referida. Esta nulidade não prejudica a validade da fiança relativamente aos créditos já existentes à data da sua constituição, porquanto estes estavam determinados.