087844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 087844
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Culpa, Sinal, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029033
Nr Documento: SJ199602130878441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ffaf1af391aa220802568fc003af3d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087844.8F
Sumário
Num contrato promessa de compra e venda, o facto de a prestação pelo promitente-vendedor se ter tornado impossível por culpa deste confere ao promitente- -comprador o direito de resolver o contrato e o de indemnização. Se houve inequívoca entrega, pelo promitente-comprador, de uma determinada quantia a título de sinal e princípio de pagamento e posteriormente, pelo mesmo promitente, entrega de outras prestações, havendo dúvida sobre se estas tiveram lugar a título de sinal ou de pagamento antecipado do preço acordado, tal dúvida deve resolver-se por recurso à norma do artigo 441 do Código Civil. A presunção contida naquele artigo é "juris tantum", podendo, portanto ser afastada, se se provar que a vontade real dos contratantes foi a de não considerar como sinal a entrega de outras quantias pelo promitente-comprador ao promitente vendedor.