0480/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0480/09
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Execução fiscal, Fundamento da oposição, Omissão de pronúncia, Erro na forma de processo, Convolação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10848
Nr Documento: SA2200909230480
Juízes: Brandão de PinhoAntónio José Martins Miranda de PachecoMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/722fbf743232246280257640004a8c3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0480.09.9F
Sumário
Nos termos conjugados dos artigos 660.º e 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC, só ocorre omissão de pronúncia quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questão submetida pelas partes à sua apreciação e que se não mostre prejudicada pela solução dada a outras. Havendo erro na forma de processo, a convolação só é admissível, para além da idoneidade da respectiva petição para o efeito, desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade da petição apresentada, em função do meio processual adequado.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, residente em São Paio de Oleiros, não se conformando com a decisão da Mma. Juíza do TAF do Porto que indeferiu liminarmente a impugnação judicial por si deduzida contra a citação para a execução n.º 3190199601027271, instaurada para cobrança de dívidas da sociedade B…., dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: A- O impugnante, aqui recorrente, invocou como fundamento para a impugnação que, tendo sido citado como responsável subsidiário e tendo todos os direitos que cabem ao executado, devia ter tido o direito de impugnar a liquidação da dívida cuja responsabilidade lhe estava a ser imputada. B- Invocou que não lhe foi concedido tal direito, não tendo tido oportunidade legal de discutir a legalidade da liquidação de tal dívida. C- Invocou que o acto em causa padece de ilegalidade e consequentemente de vício gerador da sua anulabilidade, o que expressamente invocou. D- O impugnante suscitou na impugnação a questão da anulabilidade do acto por não lhe ter sido concedido o direito de impugnar a liquidação da dívida. E- Tendo suscitado a questão da legalidade e consequente anulabilidade da liquidação da dívida, poderia o impugnante fazê-lo por meio da impugnação judicial, não havendo erro na forma de processo. F- A douta sentença não se pronuncia sobre este fundamento da impugnação, o que constitui vício que gera a sua nulidade, o que se invoca. G- O impugnante suscitou ainda vício na sua citação, pelo facto de não lhe terem sido entregues os títulos executivos, conforme dispõe o artigo 163.º, n.º 1 do CPPT. H- Tal constitui uma nulidade do processo de execução fiscal por, no momento da citação, não terem sido fornecidas ao executado todas as informações prevista na lei (vide art.º 165.º, n.º 1, al. a) do dito Código). I- Essa omissão traduz uma preterição de formalidades legais, fundamento de impugnação (art.º 99.º, al. d) do mesmo Código), o que foi invocado. J- A douta sentença não apreciou estes fundamentos da impugnação, o que devia ter feito, o que constitui nulidade da mesma (vide CPPT e C.P.Civil). L- Não houve erro na forma de processo, porquanto a impugnação foi devida e legalmente fundamentada. M- Deve, pois, ser revogada a douta sentença que indeferiu liminarmente a impugnação, com as consequências legais. Não foram apresentadas contra-alegações. A Mma. Juíza sustenta o decidido. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado improcedente. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostra-se assente a seguinte factualidade: 1. No Serviço de Finanças do Porto 5-1 foi instaurado o processo de execução fiscal n.º 3190199601027271 e apensos contra a sociedade “B…”, para cobrança coerciva da quantia de € 16.784,74, referente a IVA e contribuição autárquica. 2. A execução fiscal indicada em 1. reverteu contra o ora impugnante, na qualidade de responsável subsidiário. 3. O ora impugnante foi citado na e para a execução fiscal referida em 1. por carta registada com aviso de recepção assinado em 29/11/2005 – cfr. fls. 20 dos autos. 4. A presente impugnação judicial foi deduzida em 27/02/2006 – cfr. carimbo no rosto da petição. 5. O acto sindicado na impugnação é a reversão da execução, que o impugnante reputa de ilegal, por nulidade da citação e por não ser gerente de facto da sociedade executada, sendo o pedido formulado o de “declarar-se nulo o acto impugnado e consequentemente o processo de execução fiscal ou, se assim não se entender, anulados todos os actos posteriores à citação, ordenando-se a repetição desta com todas as formalidades legais, devendo, em qualquer caso, declarar-se que o impugnante não é responsável subsidiário por reversão (…)”. III – Vem o presente recurso interposto da decisão da Mma. Juíza do TAF do Porto que indeferiu liminarmente a impugnação judicial deduzida pelo ora recorrente contra a sua citação para a execução n.º 3190199601027271, instaurada para cobrança de dívidas da sociedade B..., executada originária naqueles autos. Nas alegações de recurso que apresentou, invoca o recorrente, antes de mais, a nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, porquanto em seu entender não foram apreciados dois dos fundamentos da impugnação que deduziu, designadamente a questão da legalidade e consequente anulabilidade da liquidação da dívida exequenda e o vício na sua citação. Vejamos. É certo que, nos termos do artigo 660.º do CPC, o juiz deve conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Todavia, resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação não significa considerar todos os argumentos que segundo as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito (artigo 511.º, n.º 1 CPC), as partes tenham deduzido, nem, por outro lado, o juiz está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas (artigo 664.º CPC) – v. Alberto dos Reis, CPC Anotado, vol. V, pág. 143. Também, o artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC estabelece que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Ou seja, só ocorre, pois, omissão de pronúncia, nos termos das disposições legais citadas, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questão submetida pelas partes à sua apreciação e que se não mostre prejudicada pela solução dada a outras. Ora, no caso em apreço, não há dúvida que a Mma. Juíza “a quo” se pronunciou sobre as questões suscitadas pelo impugnante, ora recorrente. Só que entendeu que tais questões não integravam fundamento de impugnação mas sim fundamento de oposição à execução fiscal, não sendo possível a convolação por intempestividade da petição apresentada, em função do meio processual adequado. Tal entendimento poderá ser susceptível de ser enquadrado em eventual erro de julgamento mas não configura a nulidade invocada, por omissão de pronúncia. Mas tal erro de julgamento também em nosso entender se não verifica. Com efeito, o que o recorrente alega é que o acto de liquidação da dívida exequenda padece de ilegalidade por não lhe ter sido concedido o direito de o impugnar pois nunca foi notificado para o efeito, constituindo tal omissão um vício gerador de nulidade de tal acto. Só que a falta de notificação invocada, a verificar-se, o que afecta é a eficácia do acto de liquidação e não a sua validade, pelo que é na oposição que, em princípio, deve ser invocada (artigo 204.º, n.º 1, alíneas e) e i) do CPPT). Por outro lado, também se nos afigura correcta a decisão recorrida na parte em que considerou não ser possível a convolação da impugnação apresentada para a forma de processo adequada. É que a convolação só é admissível, de acordo com jurisprudência deste Tribunal, para além da idoneidade da respectiva petição para o efeito, desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade da petição apresentada, em função do meio processual adequado. E, na verdade, a nulidade da citação não sendo fundamento de impugnação também não se integra em nenhum dos fundamentos de oposição indicados no artigo 204.º do CPPT. Sendo a citação um acto do processo de execução fiscal, a sua nulidade há-de ser arguida nesse processo e do indeferimento da sua arguição perante o órgão de administração fiscal caberá, então, reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância, nos termos dos artigos 276.º do CPPT e 103.º, n.º 2 da LGT (v. acórdão deste STA de 28/5/2008, proferido no recurso n.º 154/08). Todavia, nos termos do n.º 2 do artigo 198.º CPC, a nulidade da citação há-de ser arguida no prazo de que o interessado dispõe para deduzir oposição (v. acórdão do STA de 21/5/2008, no recurso n.º 220/08). Ora, como bem se salienta na decisão recorrida, neste caso na data da entrada da petição inicial já havia expirado o prazo para a dedução de oposição à execução fiscal previsto no artigo 277.º do CPPT, pois o impugnante, ora recorrente, foi citado em 29/11/2005 para a execução e a petição inicial deu entrada no tribunal em 27/2/2006. Não se verifica, portanto, nem a arguida nulidade nem ocorre possibilidade de convolação da impugnação apresentada para a forma de processo adequada, pelo que se impõe, por isso, a manutenção da decisão recorrida, que assim se confirma. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 23 de Setembro de 2009. - António Calhau (relator) - Brandão de Pinho - Miranda de Pacheco.