9210510 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9210510
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Ineptidão da petição inicial, Nulidade categoria profissional, Trabalhador, Despedimento com justa causa, Pedido genérico, Retribuição, Falta de pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008659
Nr Documento: RP199301189210510
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a5315b0ff06740f8025686b00666c0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210510.93
Sumário
Ao serem formulados pedidos genéricos com desrespeito do prescrito no artigo 471 do Código de Processo Civil não se apresenta uma petição inepta mas apenas se cometeu uma irregularidade qualificável como simples nulidade. Se a entidade empregadora se dedica ao comércio ou venda de brindes de publicidade no Porto e um seu trabalhador lhe processava facturas, organizava documentos para a contabilidade, pagava salários aos seus trabalhadores, transmitia ordens aos demais trabalhadores e recebia as justificações das faltas e se ao serviço da mesma entidade no escritório existia apenas uma outra trabalhadora que tratava de assuntos de importação, àquele trabalhador cabe a categoria profissional de escriturário de 3ª. Se a tal trabalhador não foi paga pontualmente a retribuição devida, existente foi a justa causa para o auto-despedimento.