0130408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0130408
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Caso julgado, Factos supervenientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031062
Nr Documento: RP200105170130408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f5e7088f4edbe7680256ad50032c960CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130408.62
Sumário
O indeferimento do pedido de apoio judiciário não constitui caso julgado, com a força própria deste instituto, nem impede a renovação desse pedido se houver circunstâncias supervenientes que o justifiquem. Integra tal circunstância a necessidade de se proceder a uma vistoria dispendiosa.