364/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário Afonso
Processo: 42/87
Acórdão
Acórdão Nº: 364/1987
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870364.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:87.0042.4B
Texto
ACÓRDÃO N.º 364/87 Processo n.º 42/87 2ª Secção Relator: Conselheiro Mário Afonso Acordam no Tribunal Constitucional: 1. – No Tribunal Judicial da comarca de Condeixa-a-Nova, A. foi condenado, em processo de transgressão, como autor da contravenção p.p. pelos artigos 7.º, e 61.º, n.º 2, alínea b), 2.º do Código da Estrada. Na sentença, o Mm.º Juiz considerou que, nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Penal, a acto de notícia faz fé em Juízo e, assim, julgou provada a matéria de facto dele constante, ou seja que o réu no dia 12 de Abril de 1986, no cruzamento Faia, EN n.º 1, Condeixa-a-Nova, conduzia o automóvel NC-90-10 à velocidade de 98 Km/hora, existindo no local placa de proibição de velocidade superior a 60 Km/hora, e que aquela velocidade foi controlada pelo radar HR-8, aprovado pela D.G.V. 2. – O Ministério Público interpôs recurso, nos termos dos artigos 72.º, n.º 3, 70.º, n.º 1, alínea f) e g), ambos da LTC – Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – e 280.º, n.º 5, da Constituição da Republica. 3. – Notificado para alegações, o Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto neste Tribunal veio formular a sua desistência do presente recurso. Juntou, com o requerimento de desistência uma fotocópia da comunicação que lhe foi feita pelo Exmo. Procurador-Geral da República a informá-lo de que, “em virtude de o Tribunal Constitucional ter abandonado a orientação dos acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86, e ter passado a perfilhar o entendimento de que não viola a Constituição a norma do n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada (redacção do Decreto-Lei n.º 207/76, de 20 de Março) que atribui valor de auto de notícia nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Penal, aos elementos colhidos através de aparelhos de radar”, se deve considerar dispensado da obrigatoriedade da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. 4. – Corridos os vistos, cumpre decidir. 4.1. – A desistência do recurso é válido e o requerente tem legitimidade para a formular, designadamente considerando os termos da citada Comunicação do Exmo. Procurador-Geral da República. 4.2. – Nos termos expostos, julga-se extinto o recurso. Lisboa, 22 de Julho de 1987 Mário Afonso José Manuel Cardoso da Costa Mário de Brito José Magalhães Godinho Messias Bento Luís Nunes de Almeida Armando Manuel Marques Guedes