025653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 025653
Acórdão
Descritores: Acidente de serviço, Comunicação ao superior hierarquico, Prorrogação de prazo, Despacho ministerial
Recorrente: Barrocas , Maria
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1987/10/13.
Nr Convencional: JSTA00028514
Nr Documento: SA119890523025653
Data de Entrada: 05/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/402a578e9276adb8802568fc0037d67dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025653.E8
Sumário
O acidente de serviço deve ser comunicado ao superior hierarquico no prazo de 48 horas. So havendo impossibilidade manifesta de comunicação do acidente por motivo do mesmo acidente, pode o prazo ser expepcionalmente prorrogado mediante despacho ministerial.