079075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079075
Acórdão
Descritores: Prazos, Assistencia judiciaria, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003105
Nr Documento: SJ199006260790751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1de3e6e3a360d00d802568fc003963abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079075.98
Sumário
O despacho liminar, proferido sobre o pedido de assistencia judiciaria, acarreta a suspensão do processo (artigo 9 - b) o Decreto-Lei 562/70, de 18/11, e Decreto-Lei 387-B/87, de 21/12) e, consequentemente, a suspensão da contagem do prazo para a apresentação das alegações.