0002393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0002393
Acórdão
Descritores: Prova documental, Busca domiciliária, Irregularidade processual, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001861
Nr Documento: RL199503290002393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13394babfc2603608025680300045bc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002393.38
Sumário
Verificada a junção aos autos de documento que contém declaração anónima, não sendo o mesmo objecto ou elemento do crime, impunha-se ordenar o seu desentranhamento. A falta de menção específica, no despacho que ordenou a busca domiciliária, de quem poderia assistir à diligência, não implica a nulidade do acto, mas sim uma simples irregularidade, a qual devia ter sido arguida no próprio acto.