9350604 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9350604
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte, Elementos da infracção, Competência, Interesse em agir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011238
Nr Documento: RP199310139350604
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1cb5f784e1f51b38025686b00667ce8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350604.9D
Sumário
É elemento essencial do crime do artigo 316, nº 1 alínea c) do Código Penal, a recusa de solver a dívida. Se dos termos da acusação se extrair que ao passageiro não foi dada oportunidade de efectuar tal pagamento por lhe ter sido exigido o pagamento da importância aludida no artigo 5, nº 2 do Decreto-Lei nº 108/78, de 24/05, é de ter aquela como manifestamente infundada. Porém, constatando-se que a denunciada conduta do arguido integra a contravenção prevista e punida nos artigos 2, nº 1 e 3, nº 2 daquele Decreto-Lei, não pode o juiz de um Tribunal Correccional limitar-se a ordenar o arquivamento dos autos, antes se lhe impondo que declare o Tribunal incompetente e remeta os autos ao Tribunal de Polícia. Iv - Só assim se aproveitará o efeito interruptivo da prescrição do procedimento criminal conferido à introdução do feito em juízo pelo artigo 125, parágrafo 2 e 4, nº 5 do Código Penal de 1886 aplicável ao caso.