9830574 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9830574
Acórdão
Descritores: Transitário, Transporte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025690
Nr Documento: RP199904159830574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b1ab09709ba62658025686b00672c96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830574.21
Sumário
I - A cláusula de entrega de bens contra documentos, frequente no comércio internacional, nada tem a ver com a prestação de serviços de transitário, mas antes com a actividade transportadora propriamente dita.