99A565 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A565
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Acção de reivindicação, Pedido, Mera detenção, Benfeitoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038619
Nr Documento: SJ199909280005651
Indicações Eventuais: O ASCENSÃO IN REIVINDICAÇÃO PAG24. A VARELA IN OBG II PAG562 IN RLJ N124 PAG349. P LIMA IN ANOTADO I PAG784.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a5efdf4143308a280256a1e003e167bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A565.A3
Sumário
O direito de retenção é o direito conferido ao credor que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar a entrega dela enquanto o devedor não cumprir mas também de executar a coisa e só pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais, no quadro dos artigos 754º e 755º do Código Civil. Assim, só tem esse direito de retenção o credor que esteja na posse da detenção da coisa sobre que incide o direito real de garantia, não gozando do mesmo quem não detenha ou possua tal coisa. Se numa acção de reivindicação do artigo 1311º do Código Civil, o Autor formulou os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade sobre uma fracção, e de restituição da mesma, e indemnização por ocupação abusiva, o tribunal não pode conhecer de outros, designadamente o de que lhe assiste o direito a reter o sinal. O promitente comprador, como os detentores em geral, não podem fazer obras de transformação ou benfeitorias, por o artigo 1273º, nº 1,do Código Civil, apenas, as consentir ao possuidor.