0511/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0511/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19290
Nr Documento: SA2201507130511
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f01cf3d4ec6d06380257e8f004d643bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0511.15.74
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Está excluído deste recurso o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, quando tal não se enquadre na ressalva contida na parte final do n.º 4 do artigoº 150º do CPTA. E, para além disso, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, mostra-se ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas a essa matéria de facto.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte que concedeu provimento ao recurso jurisdicional que a sociedade A…………., S.A. interpôs da sentença de improcedência da impugnação judicial que deduzira contra actos de liquidação de IVA dos anos de 2005 e 2006. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: 1 - O Ministério Público, nos autos em epígrafe, notificado do Acórdão proferido no processo à margem identificado que revogou a sentença recorrida, não se conformando com o mesmo, vem interpor Recurso de Revista para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artº 150, nº1 do CPTA. 2 - O douto Acórdão efectuou uma errada interpretação das disposições dos artºs 19º do CIVA, 19º do RITI, 75º da LGT e 100º do CPPT. 3 - O recurso é admissível por estar em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental, sendo a sua admissão necessária para uma melhor aplicação do direito e se mostrar susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros, admissibilidade a ser apreciada pelo Colendo STA, nos termos do artº 150, nº5 do CPTA. 4 - Resulta do douto Acórdão sob recurso que o Venerando TCAN deu provimento parcial ao recurso interposto por A………., S.A., revogando a sentença na parte em que julgou improcedente a impugnação judicial no tocante às correcções da matéria tributável por desconsideração das facturas emitidas por B………….., Ldª, C…………….., D…………., Ldª, E…………., Ldª, F……………, G………….., Ldª, H……………, julgando procedente a impugnação judicial e anulando as liquidações impugnadas na medida em que resultaram daquelas correcções. 5 - O Acórdão sob recurso considerou que a administração tributária não logrou demonstrar a legalidade da sua actuação ao negar o direito à dedução do imposto previsto na lei a um contribuinte por considerar falsas as facturas que o suportam, se apenas recolhe indícios exclusivamente relativos aos fornecedores de que estes não poderiam ter fornecido a mercadoria, nada dizendo se o utilizador das facturas sabia ou podia saber, ou se devia saber, sobre se o esquema fraudulento existente a montante da sua transacção. 6 - O Ministério Público não se conformando com tal solução de direito, que a seu ver constitui uma inversão do ónus da prova e suscitará grandes dúvidas no julgamento de casos idênticos, entende que o recurso é admissível por estar em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental, sendo a sua admissão necessária para uma melhor aplicação do direito e se mostrar susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros, admissibilidade a ser apreciada pelo Colendo STA, nos termos do artº 150, nº 5, do CPTA. 7 - A questão jurídica a resolver atribui à decisão a proferir uma utilidade que vai além deste caso, fornecendo orientação para os particulares, a Administração Tributária e os Tribunais perante uma situação jurídica que se repetirá num número indeterminado de casos futuros pelo que estando reunidos os requisitos para ser considerada de importância fundamental, requer-se a admissão da revista. 8 - O TCAN no acórdão em recurso centra-se na questão de saber se a administração tributária pode bastar-se com factos exclusivamente relativos aos emitentes das facturas indiciadores da falsidade. 9 - Considerando que não pondo em causa que a recorrente adquiriu a sucata, teria a administração tributária que demonstrar que a recorrente sabia ou devia saber que quem lhe estava a vender não era a pessoa que figurava nas facturas. 10- E não tendo tal acontecido, concluiu, ao contrário do decidido pela sentença recorrida, que a administração tributária não recolheu indícios que legitimam a sua actuação no sentido de negar o direito à dedução do imposto previsto na lei a um contribuinte por considerar falsas as facturas em causa nos autos. 11 - Considerou procedente desde logo o recurso por a administração tributária não ter justificado a sua actuação, entendeu não ter que analisar se a impugnante ora recorrente fez prova da veracidade das transacções. 12 - Ora neste caso, o TCAN aprecia a matéria de facto e as disposições legais aplicáveis mas interpreta-a, como se tivesse sido provada a existência dos fornecimentos em questão. 13 - Invertendo os princípios do ónus da prova, envereda por uma solução jurídica completamente contrária à jurisprudência que se tem pronunciado em sentido contrário sobre a questão. 14 - Veja-se p. exemplo o Ac deste TCAN, no Proc.00964/06.OBEPRT, de 26-04-2012, Relatora Catarina Almeida e Sousa, em que a recorrente é a mesma destes autos, também sobre o ónus da prova refira-se da mesma relatora do acórdão recorrido, Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, o Ac. deste TCAN, Proc.1185/04.2PRT, de 08-03-2012, e do STA, Ac. como o de 4-11-2004, rec 810/04, 30-4-2003 Proc 241/03, e 27-10-04, Proc 810/04. 15 - Como bem refere a sentença recorrida, a Administração Fiscal tem o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a desconsiderar determinadas aquisições de sucata como simuladas, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte só, então, passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente. 16 - Os indícios que levaram a AF a concluir que as facturas emitidas pelas entidades supra referidas não titulavam operações reais são os que constam do relatório da fiscalização, sabido que é nele que se encontra enunciada e concretizada a fundamentação das liquidações impugnadas. 17 - Ora, segundo o teor desse RIT, constata-se que a Administração Fiscal efectuou uma fiscalização cruzada à impugnante que veio a resultar na revelação denunciadora de uma série de circunstâncias indiciadoras de que, no caso vertente, não estamos perante transacções reais. 18 - À Administração Fiscal basta a prova da existência de factos que, valorados à luz da experiência comum, permitam um juízo suficientemente sólido da existência daqueles indícios, não tendo que fazer a prova dos requisitos da simulação tal como prevista na lei civil. 19 - Competia à administração tributária provar a existência dos fornecimentos e provados estes teria a administração tributária que demonstrar que a recorrente sabia ou devia saber que quem lhe estava a vender não era a pessoa que figurava nas facturas? 20 - Apoiando-se nos factos dados como provados, o TCAN concluiu que a administração tributária ao negar o direito à dedução do imposto previsto na lei a um contribuinte por considerar falsas as facturas teria que demonstrar que a recorrente sabia ou devia saber do esquema fraudulento existente a montante da sua transacção. 21 - Estes sérios indícios de que as facturas em causa não consubstanciam verdadeiras operações é um mero juízo de facto, pois para sua formulação não é necessário interpretar normas jurídicas ou fazer utilização da sensibilidade jurídica dos julgadores, mas apenas aplicação de regras da vida e da experiência comum. 22 - Consequentemente, tem de entender-se que não vale a referida presunção do art. 75º, nº 1, da LGT, pois se verifica uma das situações em que a sua parte final determina a sua cessação, que é a de existirem omissões, erros, inexactidões ou outros indícios fundados que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo. 23 - O nº 1 do art. 100º do CPPT faz recair sobre a administração tributária o ónus da prova dos factos que relevem para quantificação da matéria tributável, pelo que, nas situações em que seja de concluir que a lei, em normas especiais, faz recair esse ónus sobre o contribuinte, não se estará, necessariamente, perante uma situação enquadrável na hipótese prevista naquela norma. 24 - Assim, neste caso cessou a presunção prevista na primeira do art. 75º da LGT por existirem indícios sérios de que, no que concerne às facturas em causa, a contabilidade do contribuinte não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte, é sobre este que recai o ónus da prova realização das transacções contabilizadas com base nessas facturas. 25 - O Tribunal Central Administrativo, numa situação de dúvida sobre a correspondência entre o teor das facturas em causa e a realidade, teria de a valorar contra a Impugnante, por ser quem tem o ónus da prova, não podendo impor esse ónus à administração tributária. 26 - Aliás este tem sido o sentido decisório da nossa jurisprudência aqui citada e na sentença do TAF do Porto, permitindo-nos citar em abono do que foi referido, o STA nos Acs de 4-05-2005, proferido no Proc n.º 0943104 e de 07-05-2003, PLENO DA SECÇÃO DO CT e o TCAN, entre outros, no Ac proferido no Proc 01834/04 em 24-01-2008. 27 - Quanto ao Ac do T.J. de 31.01.2013, Proc. C-642/11 citado no acórdão sob recurso, não podemos deixar de frisar que o mesmo se refere a uma determinada operação em sede de dedução de IVA intracomunitário em que o “sujeito passivo não sabia nem podia saber que a operação em causa fazia parte de uma fraude cometida pelo fornecedor ou que outra operação incluída na cadeia de fornecimento anterior ou posterior à realizada pelo referido sujeito passivo estava viciada por fraude ao IVA”, situação bem diferente da nossa. 28 - Neste caso, na investigação que efectuou e na análise dos elementos contabilísticos, a administração tributária verificou que aqueles não transaccionaram os produtos indicados nas facturas, nem tinham capacidade instalada (instalações e equipamentos) e financeira para realizar as operações indicadas, naqueles montantes e, não foi apresentada, prova testemunhal ou documental comprovativa das operações de compra constantes nas facturas contabilizadas, 29 - Tendo a Administração Tributária investigado e evidenciado a consistência do juízo de que as operações consubstanciadas nas ditas facturas não se realizaram, incumbia ao impugnante o ónus da prova da realidade de tais operações, o que não logrou fazer, isto é, a prova apresentada foi claramente insuficiente para comprovar a realização das operações a que se reportam as facturas em causa. 30 - Tal como é referido no voto de vencido do nosso Acórdão, trata-se de operações económicas que envolvem elevados valores, não se trata de situações ocasionais e esporádicas com a recorrente, mas, ao invés e como resulta do RIT, reveladoras de um relacionamento frequente, continuo e duradouro entre as partes. 31 - Perante este circunstancialismo vertido no relatório de inspecção, e salvo melhor opinião, a administração tributária não tinha que demonstrar o que quer que fosse mais para desconsiderar as operações que estavam suportados nas facturas em que aqueles fornecedores figuram como emitentes e recusar a dedução do IVA, até ser feita prova pela recorrente de que as operações ocorreram efectivamente. 38 - Assim, não podem ser consideradas as transacções tituladas pelos documentos de venda em questão, e atenta a simulação verificada, não é válida a dedução do IVA, como imposto pelo artigo 19º, nº 3, do Código do IVA. 39 - Como tal, o douto Acórdão violou por erro de interpretação as normas dos artºs 19º, nº 1 e 3 do CIVA, 75º da LGT e 100º do CPPT. 40 - Consequentemente, não se tendo demonstrado que as operações comerciais referidas nas facturas em causa se realizaram efectivamente, deve ser concedido provimento ao presente recurso revogando-se o Acórdão recorrido do Tribunal Central Administrativo, substituindo-o por outro que confirmando a sentença da 1ª instância, considere a impugnação improcedente. Assim decidindo Vossas Excelências farão como sempre Justiça. A Recorrida A…………….., S.A. apresentou contra-alegações para sustentar a inadmissibilidade do recurso de revista no contencioso tributário e, para o caso de assim não se entender, para defender a inexistência, no caso, dos pressupostos que a lei exige para essa admissibilidade. Mais sustentou que o recurso sempre teria de improceder, por ausência de erro de julgamento no acórdão do TCAN. Exmº Magistrado do Ministério Público manifestou-se nos autos dizendo que nada se lhe oferecia dizer, por ora, quanto à admissibilidade do recurso de revista. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. 2. Colocada que foi a questão da inadmissibilidade do presente recurso excepcional de revista em sede de contencioso tributário, cumpre apreciar previamente tal questão. Como se viu, a Recorrida veio defender que o recurso de revista, previsto no artigo 150º do CPTA, é inadmissível no contencioso tributário, porque, no seu entender, esta é uma norma geral, e os recursos das decisões do Tribunal Central Administrativo em matéria tributária estão conformados pela disciplina, especial, contida no artigo 280º, nº 2, do CPPT, que apenas contempla o recurso por oposição de acórdãos. Ora, a questão da admissibilidade do recurso excepcional de revista no contencioso tributário vem conhecendo decisão reiterada, pacífica e uniforme, no sentido afirmativo, como se pode ver pela leitura, entre tantos outros, dos acórdãos proferidos por este STA nos processos nº 0415/12, de 30/05/2012, nº 0434/12, de 23/05/2012, nº 0357/12, de 16/05/2012, nº 083/12, de 16/05/2012, nº 01140/11, de 26/04/2012, nº 0284/12, de 26/04/2012, nº 01110/11, de 14/03/2012 e nº 01108/11, de 7/03/2012, cuja fundamentação sufragamos e que aqui mais uma vez se acolhe e reitera tendo em conta a suprema importância de acatar a jurisprudência consolidada em termos de se obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (art.º 8.º, n.º 3 do Código Civil). Em conformidade com a aludida jurisprudência, a admissibilidade deste recurso no contencioso tributário tem sustentáculo formal no artº nº 26º, alínea h), do ETAF, e no art. 2.º, alínea c), do CPPT, já que a remissão a que se refere esta alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Ora, o artº 26º do ETAF, fixando a competência da Secção do Contencioso Tributário do STA, comina na alínea h) que cumpre a esta Secção conhecer «De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei», e as alíneas c) e e) do art. 2º do CPPT contém expressa remissão para as normas do CPC e do CPTA - e, por conseguinte, também para o art. 150º deste último diploma legal. Torna-se, pois, claro que a competência desta Secção de Contencioso Tributário para conhecer do recurso excepcional de revista se encontra estabelecida na lei. E, como se deixou explicado nesses acórdãos, «se dúvidas pudessem ainda existir quanto à aplicação do recurso excepcional de revista, previsto no artº 150º do CPTA, ao processo judicial tributário, após as alterações ao CPC operadas pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o referido recurso teria sempre de ser admitido por aplicação subsidiária do artº 2º, alínea e) do CPPT. É que, se a existência de tal recurso, anteriormente, apenas em contencioso administrativo, poderia gerar questões de inconstitucionalidade, por discriminação dos cidadãos, como salientava Lebre de Freitas (Código de Processo Civil Anotado, pág. 116), sendo agora tal recurso admitido no processo civil, não faria sentido excluí-lo do processo judicial tributário. Tal traduziria, nitidamente violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade constantes dos arts 13º, nº 1 e 268º, nº 4 da CRP.». Improcede, assim, a suscitada questão da inadmissibilidade do recurso. 3. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no nº 5 do referido preceito legal. Isto é, o preceito prevê excepcionalmente recurso de revista para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, frisando que ele constitui uma “válvula de segurança do sistema” que só deve ser accionada nesses estritos e precisos termos. Por conseguinte, este recurso só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Vejamos se tais requisitos se verificam no caso vertente. Estão em causa actos de liquidação de IVA decorrentes de correcções efectuadas pela Administração Tributária (AT), por desconsideração da dedução do imposto constante de facturas que titulam operações económicas que ela conclui serem simuladas ou falsas. Na impugnação judicial foi questionada a pertinência da motivação enunciada pela AT para suportar essa conclusão e pedida a anulação dessas liquidações. Em 1ª instância a impugnação foi julgada improcedente, mas, no recurso interposto da sentença, o Tribunal Central Administrativo Norte revogou a sentença e julgou a impugnação procedente, anulando as liquidações com a seguinte e essencial argumentação: «A primeira questão que se coloca no presente recurso é saber se o Tribunal recorrido errou o julgamento ao considerar que a administração tributária reuniu os indícios bastantes da falsidade das facturas, ou seja, de que as operações nelas mencionadas não correspondem a transacções reais. Só se a resposta a esta questão for positiva, haverá que averiguar se a impugnante, ora recorrente, logrou demonstrar a veracidade das transacções. […] De notar que a administração tributária não precisa de demonstrar a falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência daquele juízo (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27-10-2004, processo n.º 810/04), invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade — artigo 75.º da Lei Geral Tributária. O Tribunal recorrido considerou que a administração tributária havia carreado factos suficientemente indiciadores da falsidade das facturas nos seguintes termos […] No caso dos autos os únicos factos índice da falsidade das facturas invocados na sentença recorrida prendem-se com os emitentes das facturas. E analisado o relatório da fiscalização não se descortinam outros que não tivessem sido atendidos na sentença recorrida. O que significa que o Tribunal recorrido ponderou os factos índice que havia a ponderar e que constavam do relatório da fiscalização. Falta saber se deles retirou a conclusão devida. - Analisado aquele relatório verifica-se que a administração fiscal afirma que as facturas em causa nos autos são falsas apenas com base em indícios respeitantes aos emitentes, indícios esses que em concreto não são susceptíveis de só por si permitir relacionar a impugnante ora recorrente no esquema simulatório. […] No caso em recurso a administração tributária apenas reuniu indícios relativamente aos emitentes das facturas, nada dizendo sobre a impugnante ora recorrente que a possa envolver num esquema simulatório. Nada é dito, por exemplo, quanto à quantidade de mercadorias mencionadas nas facturas e à sua relação com volume de vendas declarado pela impugnante. Nem quanto à forma de pagamento das facturas. Acresce que apesar de administração tributária não ter aceite nenhuma das facturas emitidas por aqueles emitentes, acaba por admitir que possa ter existido alguma actividade por parte daqueles: […] Mas não esclarece a administração tributária porque é que, perante actividade admitida por parte dos emitentes, desconsiderou as facturas na sua totalidade. E podendo ter existido fornecimentos, hipótese que se retira do relatório de fiscalização, fornecimentos dos emitentes à impugnante, não se pode aceitar que numa maneira simplista, violadora do princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material, a administração tributária não aceite as facturas na sua totalidade. Aqui chegados não podemos deixar de concluir que a administração fiscal não logrou demonstrar a existência de indícios suficientes da falsidade das facturas, ónus que sobre si recaía, pelo que as liquidações impugnadas, ao contrário do decidido pelo Tribunal recorrido, violam o disposto no artigo 19.º n.ºs 1 e 3 do Código do IVA. O vício de violação de lei implica a anulabilidade das liquidações, merecendo o recurso provimento. Em nota final importa dizer que procedendo desde logo o recurso por a administração tributária não ter demonstrado os pressupostos que legitimariam a sua actuação (o negar o direito à dedução do imposto), não há que analisar se a impugnante ora recorrente fez prova da veracidade das transacções. E, assim, fica prejudicado o conhecimento do recurso que a este segmento respeitava, designadamente na parte em que discutia a matéria de facto a ele pertinente. […]». O Ministério Público, ora Recorrente, não se conforma com o decidido, sustentando, essencialmente, que a factualidade evidenciada pela AT no Relatório de Inspecção Tributária, valorada segundo as regras da experiência comum, indicia, suficientemente, que as facturas em causa não correspondem a efectivas operações. Razão por que defende que passou para a impugnante o ónus de comprovar a existência dessas operações, e que, por isso, o acórdão recorrido errou na interpretação das disposições contidas nos artigos 19º, nºs 1 e 3 do CIVA, 75º da LGT e 100º do CPPT. E, advogando que a matéria em causa assume relevância jurídica ou social pela sua utilidade jurídica, que extravasa os limites da situação singular face à possibilidade da sua repetição num número indeterminado de casos futuros, reclamando, também por isso, uma interpretação pacificadora e uniforme pelo STA, coloca, para resolução neste recurso excepcional, a questão de saber se a factualidade evidenciada pela Administração Tributária constitui, ou não, indício suficiente de que as facturas em causa não correspondem a uma efectiva realização das operações a que se reportam. Todavia, a questão que coloca tem natureza casuística e depende, além do mais, das ilações ou conclusões que o Julgador retirou dos elementos constantes dos autos e fixados no probatório para concluir que os indícios apontados pela AT são insuficientes para legitimar correcção com fundamento na simulação das operações constantes das facturas. Ora, as ilações ou conclusões extraídas pelo julgador da matéria de facto integram-se ainda no domínio da actividade do julgamento da matéria de facto que é realizado pelo juiz em conformidade com o princípio da livre apreciação da prova. Ou seja, com base na factualidade fixada no probatório, nomeadamente o conteúdo do Relatório da Inspecção Tributária, o TCAN emitiu um juízo de facto, na medida em que o julgamento sobre a existência ou inexistência de indícios sérios e consistentes quanto à simulação das operações tituladas pelas facturas consubstancia um juízo de facto, e tal juízo é insusceptível de ser reapreciado pelo STA dado o disposto no art. 150º, nºs 3 e 4 do CPTA, segundo o qual «Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado» e «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». O que significa que está excluído, no recurso de revista excepcional, o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, ficando apenas ressalvado o controlo quando esteja em causa uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova. E não se enquadrando no âmbito desta ressalva a situação discutida neste recurso, a questão não pode ser objecto de apreciação. Além de que, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto. A existir erro de julgamento, tal erro não se reporta ao quadro legal que, nos termos do artigo 19º, nº 3, do CIVA, exclui a possibilidade de deduzir o imposto, mas à prova dos respectivos pressupostos, pelo que não se trata de questão de direito com relevância que ultrapasse a fronteira da controvérsia particular destes autos. Acresce que o acórdão recorrido trata questão jurídica que tem sido repetidamente analisada e decidida pelos tribunais tributários, não apresentando características de novidade, e aplicou a solução jurisprudencial pacífica e reiterada, que define um regime de ónus de prova de cumprimento sucessivo: um primeiro ónus a cargo da administração tributária, que é o de demonstrar a consistência de um juízo indiciário sobre a probabilidade séria de uma factura não corresponder à realidade; um ónus subsequente a cargo do contribuinte, que é o de demonstrar que, apesar desses fortes e sérios indícios, a factura retrata uma operação verdadeira. E o acórdão recorrido não procedeu à inversão desse regime do ónus da prova; simplesmente formulou um juízo factual no sentido de considerar que a AT não lograra demonstrar a consistência do seu juízo de probabilidade da falsidade ou simulação das transacções tituladas pelas facturas. Assim sendo, e sem necessidade de maiores considerações, torna-se evidente que não se verificam os requisitos de admissão do recurso excepcional de revista expressos no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 13 de Julho de 2015. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.