902/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Assunção Esteves
Processo: 271/96
Acórdão
Acórdão Nº: 902/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960902.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 902/96 Processo nº 271/96 1ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos do acórdão nº 778/96 (inédito, de que se junta cópia]: - Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55º, nº 3. do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55°, n° 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho; - Em consequência. concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 9 de Julho de 1996 Maria Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Maria Fernanda Palma Vítor Nunes de Almeida Antero Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa