0657/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0657/09
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Prescrição, Obrigação tributária, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA DE 2009/01/05 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00066027
Nr Documento: SA2200910140657
Data de Entrada: 19/06/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Pimenta do ValeValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b06b1fbba1119e9802576560046014aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0657.09.55
Sumário
Se, mesmo descontado o tempo de suspensão do prazo de prescrição - quer em razão da interrupção ocorrida em virtude da instauração da execução, mas que se degradou em suspensão do prazo em razão da paragem deste, quer da adesão ao regime de regularização de dívidas tributárias constante do Decreto-Lei nº 124/96 -, se verifica que se completaram já dez anos contados desde o início do ano seguinte àquele em que se verificou o facto tributário (artigo 34.º do CPT), a dívida exequenda prescreveu. A citação do responsável subsidiário ocorrida já em 2008 não tem por efeito nova interrupção da prescrição, pois que segundo o n.º 2 do artigo 49.º da LGT (aplicável por força do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil), a interrupção da prescrição tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar e, no caso dos autos, a prescrição tinha já sido interrompida com a instauração da execução.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, com os sinais dos autos, recorre para este Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 5 de Janeiro de 2009, que julgou improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal n.º 035319940108005, por dívidas de IVA do ano de 1993 de que era originária devedora a sociedade “B…Ldª”, apresentando as seguintes conclusões: 1º - O Tribunal recorrido fez errada interpretação e inadequada aplicação do direito, salvo o devido respeito por opinião contrária. 2º - O oponente não pode ser considerado responsável subsidiário por dívidas fiscais da executada principal – sociedade comercial por quotas denominada B…, LDA. – relativamente a IVA do ano de 1993 no valor de € 3.075,82 euros,. 3º - … pois, a mesma encontra-se prescrita. 4º - Está em causa uma dívida fiscal relativa ao ano de 1993 quanto a IVA, sendo aplicável o disposto no Código de Processo tributário (CPT). 5º - O artigo 34.º do citado código dispõe que a obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos. 6º - O número 2 do referido artigo preceitua que o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário. 7º - Determina o número 3 do artigo 34.º do CPT que (…) a execução interrompe a prescrição, cessando, porém esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação. 8º - Conforme ficou provado na Douta decisão foi instaurado o processo de execução fiscal no dia 21.04.1994, relativo às dívidas fiscais “in casu”. 9º - E tal processo após um ano ficou parado por facto não imputável ao aqui recorrente, logo, soma-se o tempo que decorreu até a sua autuação e o posterior. 10º - O recorrente foi citado para o presente processo executivo em 14.04.2008, por isso, já há muito decorreu o prazo de prescrição de 10 anos, encontrando-se a dívida prescrita. Por outro lado, 11º - A executada principal aderiu ao Decreto-Lei 124/96 de 10/08 em 10.01.1997 e deixou de pagar as prestações em Fevereiro de 1998. 12º - Os Serviços de Finanças somente deram o despacho de exclusão do referido Decreto em 18.07.2001. 13º - O recorrente não pode padecer de tantos anos de suspensão do decurso do prazo de prescrição por inércia dos Serviços de Finanças. 14º - Apenas poderá se contar os meses de Janeiro de 1997 até Fevereiro de 1998, último mês em que se pagou qualquer prestação, a não ser assim, está a pôr-se em causa os direitos do aqui recorrente. 15º - A manter-se a suspensão da prescrição, prevista no n.º 5 do artigo 5.º do DL 124/96, de 10/8, desde o despacho de adesão ao regime previsto naquele DL até à data de exclusão desse regime é inconstitucional. 16º - Foram violadas as normas legais dos artigos 34º do CPT, 204º n.º 1 d) do CPPT e 5.º, n.º 5 do D.L. 124/96 de 10/08. Termos em que, revogando-se a Douta sentença recorrida, substituindo por outra que decida em conformidade com as conclusões supra expostas, V. Exas. farão, como sempre, a habitual JUSTIÇA! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal entende que o recurso não merece provimento, devendo a sentença recorrida ser confirmada, pois que não se operou a prescrição da obrigação tributária exequenda nem o n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96 de 10 de Agosto enferma de inconstitucionalidade. 4 - Notificadas as partes do Parecer do Ministério Público, estas nada disseram. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 5 – Questões a decidir São a de saber se a ocorreu prescrição da dívida exequenda e, caso se conclua em sentido negativo, se é inconstitucional a interpretação do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10/8, interpretado no sentido de que a cessação da suspensão do prazo de prescrição decorrente da adesão ao regime do Decreto-Lei n.º 124/96 apenas se verifica com o despacho de exclusão daquele regime. 6 – Matéria de facto Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos: 1 – O processo de execução fiscal (PEF) n.º 035319940108005 foi instaurado em 21-4-1994 por dívidas de IVA do ano de 1993. 2 – O PEF em questão tem como devedora originária a sociedade “B…, Ld.ª”, com o NIPC …, tendo a Administração Fiscal apurado que o oponente, no período a que respeitam as dívidas, estava designado para a sua gerência. 3 – A sociedade devedora originária dos tributos apresentou em 10.01.1997 requerimento de adesão ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 124/96, de 10.08 (Plano Mateus). 4 – Sendo que tal regime cessou em 18.07.2001, data do despacho de exclusão da referida sociedade do regime de regularização de dívidas. 5 – Verificada a inexistência de bens da devedora originária, o órgão da execução fiscal procedeu à reversão das dívidas contra o oponente nos termos do disposto no artigo 23.º da LGT. 6 – O aqui oponente foi citado em 14 de Abril de 2008. Apreciando. 7.1 Da prescrição da dívida exequenda (IVA/1993) A sentença recorrida considerou-se que a dívida de IVA do ano de 1993 não estava prescrita, pois que o prazo de prescrição se terá iniciado em 01-01-1994, interrompendo-se com a instauração da execução em 21-04-1994, e retomando-se passado um ano, pelo que o seu termo seria em 01.01.2005. Ora em 14 de Abril de 2008 foi o ora oponente citado da reversão. Todavia, há que ter em conta que a sociedade devedora originária dos tributos apresentou em 10.01.1997 requerimento de adesão ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 124/96, de 10.08 (Plano Mateus), sendo que tal regime cessou em 18.07.2001, data do despacho de exclusão da referida sociedade do regime de regularização de dívidas. Assim por força do preceituado no n.º 5 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10.08, a prescrição suspendeu-se 4 anos, 6 meses e 8 dias. Desta forma, apenas 9 de Junho de 2009, se verificaria a prescrição, sendo certo que o n.º 3 do artigo 48.º da LGT, acima transcrito, dispõem que não “aproveitam” as causas de interrupção em relação ao devedor subsidiário, se entre a liquidação e a citação daquele mediarem mais de 5 anos, mas não abrange as causas de suspensão da prescrição, que é o caso (cfr. a sentença recorrida a fls. 99 e 100 dos autos). Contra este entendimento se insurge o recorrente, alegando que a dívida se encontra prescrita, pois que apenas aceita a suspensão da prescrição em virtude da adesão ao regime do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto entre Janeiro de 1997 até Fevereiro de 1998, último mês em que se pagou qualquer prestação, sob pena de pôr-se em causa os direitos do aqui recorrente (cfr. alegações de recurso a fls. 82 e 83 dos autos e respectivas conclusões números 1º a 14 supra transcritas). Vejamos. A sentença recorrida tem implícito o entendimento, que o recorrente agora aceita (cfr. a conclusão n.º 4 das suas alegações de recurso), de que o prazo de prescrição aplicável é o de dez anos, constante do artigo 34.º do Código de Processo Tributário (CPT), cujo termo inicial se conta de 1 de Janeiro de 1994, ex vi do n.º 2 do artigo 34.º do CPT. E assim é efectivamente, pois que o prazo de oito anos previsto no n.º 1 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária (LGT) não é aplicável ao prazo em curso, se, nos termos do artigo 297.º do Código Civil (aplicável ex vi do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro), segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. A instauração da execução contra o devedor originário, ocorrida em 21 de Abril de 1994, interrompeu a prescrição, sendo que tal interrupção, no domínio do CPT, era oponível ao responsável subsidiário mesmo que este fosse citado após o 5.º ano posterior ao da liquidação (cfr. Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária: Notas Práticas, Lisboa, Áreas Editora, 2008, pp. 110/111). Quer a sentença recorrida (cfr. sentença a fls. 99 dos autos), quer a própria Fazenda Pública (cfr. o n.º 39 da contestação, a fls. 54 dos autos), admitem, contudo, que processo esteve parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano pelo que, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 34.º do CPT, há que somar o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Decorreram até à data da autuação 4 meses e 20 dias e há que somar após aquela data o tempo que tiver decorrido, descontado de um ano e um dia, ou seja, o prazo recomeçaria a sua contagem em 22 de Abril de 1995. No dia 1 de Janeiro de 1997, ou seja decorrido 1 ano, 8 meses e 8 dias, a sociedade originária devedora aderiu ao regime de regularização de dívidas tributárias constante do Decreto-Lei n.º 124/96, cujo n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96 determina que «o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações». Observe-se, contudo, que, a suspensão da prescrição é, no caso dos autos irrelevante, pois verifica-se que entre a data em que foi proferido o despacho de exclusão e a presente data decorreram já 8 anos, 2 meses e 26 dias, o que, somado ao tempo decorrido até à autuação da execução (4 meses e 20 dias) e o que decorreu entre o termo da primeira interrupção da prescrição (degradada em mera suspensão, em razão da paragem do processo executivo por mais de um ano) e a data da adesão ao regime de regularização de dívidas tributárias constante do Decreto-Lei n.º 124/96 (1 ano, 8 meses e 8 dias), excede já em mais de três meses o prazo de 10 anos necessário para que a prescrição se tenha completado. Isto porque, embora o recorrente tenha sido citado para a execução em 14 de Abril de 2008, esta citação não teve por efeito (nova) interrupção da prescrição, pois que ao tempo vigorava já a actual redacção do artigo 49.º da LGT, nos termos da qual, embora a citação interrompa a prescrição (cfr. o n.º 1), a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. Ora, o artigo 49.º da LGT é aplicável ao caso dos autos, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil, pois que rege sobre os efeitos jurídicos dos factos que ocorrem na sua vigência (assim, Jorge Lopes de Sousa, op. cit., pp. 93 e ss), pelo que terá de concluir-se que este novo facto interruptivo da prescrição, ocorrido quando vigora já a actual redacção do artigo 49.º da LGT, deixa de ter relevo, em razão da anterior interrupção da prescrição. A dívida exequenda encontra-se, pois, prescrita, e assim sendo, há que conceder provimento ao recurso. - Decisão - 8 - Termos em que, face ao exposto, acordam o juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, declarando prescrita a dívida exequenda, julgar procedente a oposição e extinta a execução quanto ao ora oponente. Sem custas, pois que a Fazenda pública não contra-alegou. Lisboa, 14 de Outubro de 2009. - Isabel Marques da Silva- (relatora) - Pimenta do Vale - Valente Torrão.