082581 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 082581
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Competência do supremo tribunal de justiça, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017702
Nr Documento: SJ199302020825811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2307eb332bc447a1802568fc003a36f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082581.24
Sumário
Os recursos visam modificar decisões e não julgar questões novas não apreciadas pelas instâncias.