004774 - Supremo Tribunal Administrativo

Não ha lugar a liquidação do imposto de mais-valias, quando tenha havido sujeição ao encargo de mais-valias, traduzido no caso pela entrega a entidade concedente do alvara, por parte do particular-loteador, de certos terrenos. Por se tratar de uma duplicação de colecta, não ha lugar a liquidação do imposto de mais-valias quando tenha havido sujeição ao encargo de mais-valias.*