000648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 000648
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Violação de lei processual, Legitimidade, Regulamento da administração central, Direito de acção, Acto administrativo, Publicação em jornal oficial, Ambito do recurso, Regulamento de caixa de previdencia, Recurso contencioso, Acto generico, Acto do governo, Aprovação, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000076
Nr Documento: SAP19520508000648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7479b1966a6fcecd802568fc0037fbb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:000648.AA
Sumário
A violação da lei que estabelece as condições de legitimidade das partes não fundamenta recurso para o pleno, visto ser violação de lei adjectiva. No paragrafo 3 do artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo somente se fixa o inicio do prazo de interposição de recurso das disposições genericas do Poder Executivo, cuja impugnação não tem a natureza de direito de acção. Não sendo impugnada a legalidade daqueles diplomas, e em face deles que tem de ser apreciada a legalidade dos despachos proferidos em virtude das suas disposições.