Quem foi o relator do acórdão 000648?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000648?

O acórdão foi proferido em 08 de maio de 1952.

Acórdão STA (1952) — Recurso para o tribunal pleno

Acórdão

000648

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de maio de 1952
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso para o tribunal plenoViolação de lei processualLegitimidadeRegulamento da administração centralDireito de acçãoActo administrativoPublicação em jornal oficialAmbito do recursoRegulamento de caixa de previdenciaRecurso contenciosoActo genericoActo do governoAprovaçãoPrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART107.
CPC39 ART2.
CADM40 ART851.
RSTA33 ART1 ART1 N3 ART29 ART32 PAR3.
D 18017 DE 1930/02/27.
DL 24470 DE 1933/04/11 ART1 ART7.
DL 25935 DE 1935/10/12 ART18 PAR2.
DL 28231 DE 1937/12/27 ART2 PAR1.

Sumário

I- A violação da lei que estabelece as condições de legitimidade das partes não fundamenta recurso para o pleno, visto ser violação de lei adjectiva.

II- No paragrafo 3 do artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo somente se fixa o inicio do prazo de interposição de recurso das disposições genericas do Poder Executivo, cuja impugnação não tem a natureza de direito de acção.

III- Não sendo impugnada a legalidade daqueles diplomas, e em face deles que tem de ser apreciada a legalidade dos despachos proferidos em virtude das suas disposições.

Texto integral não disponível

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