023630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 023630
Acórdão
Descritores: Ordem dos advogados, Custas, Isenção, Suspensão de eficacia, Agravo, Alegações, Deserção da instancia, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Ord dos Advogados, Comis Organizadora do Ii Congresso dos Advogados Portugueses
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00031489
Nr Documento: SA119860506023630
Data de Entrada: 14/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1817727f3e4b5085802568fc0037ec97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023630.8B
Sumário
As alegações do recorrente no recurso contra a decisão judicial que decidiu e se pronunciou sobre o pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido tem de ser apresentadas com o requerimento de interposição de recurso. A falta de indeferimento na admissão do recurso, por se haver processado como recurso não urgente com a apresentação de alegações no prazo concedido, não se verifica a deserção do recurso mas sim a ilegal interposição. O agravo interposto contra o despacho que julgou, na hipotese anterior, o recurso deserto tem de ser processado nos exactos termos do artigo 113 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho. Se foi processado como um recurso normal não urgente, ha ilegal interposição do recurso, pelo que o Supremo Tribunal Administrativo não deve tomar conhecimento do agravo interposto. O artigo 5 do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril, não revogou o isenção prevista no n. 2 do do artigo 151 do Estatuto da Ordem dos Advogados (Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março) no que se refere ao dominio de aplicação do artigo 2 da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo (Decreto-Lei n. 42150, de 12 de Fevereiro de 1959) e dos artigos 116 e seguintes do Decreto-Lei n. n. 267/85, de 16 de Julho.