97S039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 97S039
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Tribunal administrativo, Tribunal de conflitos, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031825
Nr Documento: SJ199704090000394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f3dfeae6fe8e1e380256a68004da7f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S039.83
Sumário
Se a Relação decidir que é o tribunal administrativo e não o do trabalho o competente, o recurso que do acórdão se interponha é para o Tribunal de Conflitos e não para o STJ.