013969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013969
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Selo de averbamento, Impugnação de liquidação, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Recorrente: Domingos da Silva Teixeira & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034723
Nr Documento: SA219920401013969
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7d7930415571c78802568fc0038abbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013969.B0
Sumário
Da liquidação do imposto do selo de verba cabe impugnação judicial, da competência dos tribunais tributários de 1 instância.