004222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004222
ACORDAO
Descritores: Montagem de automoveis, Incorporação de trabalho nacional, Compromisso previo, Laboração do primeiro veiculo de cada modelo, Redução de direitos de importação, Importação de automoveis
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00019021
Nr Documento: SA419681023004222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f10ce380fe7a127b802568fc00374838
Sumário
O "compromisso previo" sobre incorporação de trabalho nacional nos automoveis montados no Pais, a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, deve ser apresentado antes do começo da laboração do respectivo modelo.
