0009901 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Também nos agravos interpostos das decisões dos procedimentos cautelares, está reservado à Relação a função da reapreciação das decisões, sendo-lhe vedada a apreciação de questões novas. II - O titular do direito de passagem momentânea (artigo 1349 do CC), alegando obstrução ao exercício do seu direito e o prejuízo que disso lhe advém, pode lançar mão do procedimento cautelar previsto no art. 399 do CPC, em vez do processo de suprimento de consentimento regulado no art. 1425 do mesmo diploma.