0151599 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0151599
ACORDAO
Descritores: Indemnização, Incapacidade, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033507
Nr Documento: RP200112100151599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1147a05b0c47dd7f80256b79002e197d
Sumário
Não se tendo apurado qual o vencimento do lesado em acidente de viação incapacitado para o trabalho, a indemnização pela frustração de ganho deve ter por base o salário mínimo nacional, e ser imediatamente liquidada, não se relegando para execução de sentença.
