0000531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0000531
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Apensação de processos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004617
Nr Documento: RL199604300000531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1267ce8bb3b541fa8025680300041100
Sumário
Não podem ser apensados uns aos outros processos de expropriação por utlidade pública respeitantes a diferentes parcelas, apesar de, em todos, o expropriante ser o mesmo e ser também o mesmo o expropriado, nem sequer após a adjudicação da propriedade e posse ao expropriante.