034881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 034881
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto administrativo, Dever legal de decidir, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056471
Nr Documento: SAP20010705034881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00e0e84f02a3fa3180256b35003f15ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:034881.08
Sumário
Não se forma indeferimento tácito, para efeitos de recurso contencioso, se a pretensão formulada à autoridade administrativa se destina à obtenção de um acto genérico ou informativo e não de uma decisão com as características do artº 120° do CPA.