0000746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0000746
Acórdão
Descritores: Local de trabalho, Natureza jurídica, Transferência de trabalhador, Direitos do trabalhador, Faltas injustificadas, Despedimento com justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024409
Nr Documento: RL198803090000746
Referência Publicação: CJ 1988 TII PAG166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10081b319609ea258025680300038d94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0000746.72
Sumário
Local de trabalho é aquele onde, segundo o ajuste individual feito com a entidade patronal, o trabalhador deve prestar a sua actividade a que pelo contrato de trabalho se obriga. A entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência lhe não acarretar prejuízos sérios ou se tal mudança resultar de transferência total ou parcial do estabelecimento onde ele presta serviço. Não se provando o prejuízo sério, nem tendo o trabalhador rescindido o seu contrato de trabalho, a sua não comparência culposa no novo local de trabalho por mais de 5 dias seguidos, sem justificação, constitui justa causa de despedimento pela entidade patronal, após processo disciplinar.