9150030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9150030
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extracontratual, Actividades perigosas, Presunção de culpa, Omissão, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006886
Nr Documento: RP199211269150030
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVII PAG231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97e0ffcc1520a7658025686b00666421CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150030.0B
Sumário
Se no momento em que se verifica o dano já não há actividade nem, consequentemente, estão em acção os meios que nela foram utilizados, parece que estamos fora da previsão do nº 2 do artigo 493, até porque cessou a razão de ser da presunção de culpa nele estabelecida: a actividade perigosa ou o uso de meios perigosos. As simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente de outros requisitos legais, haja, por força da lei ou do negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido. Tendo-se provado que o desaterro que deu origem ao fosso onde caíu a vítima foi um acto preparatório de futura edificação urbana, sempre seriam invocáveis as normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas que impunham a tomada das necessárias precauções para evitar qualquer acidente. Além disso, o nosso direito aceita o princípio do dever de prevenção do perigo, segundo o qual a pessoa que cria ou mantém uma situação especial de perigo tem o dever jurídico de agir, tomando as providências necessárias para prevenir os danos com ela relacionados. Com o artigo 494 do Código Civil pretende-se criar um mecanismo que dê ao juiz a possibilidade de evitar a fixação de uma indemnização que esteja em clara ( injusta ) desproporção com o leve grau de culpa do agente, com a sua débil situação económica ou com quaisquer outras circunstâncias atendíveis. A culpa é apreciada pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso, sendo aqui de acentuar mais a nota ética ou deontológica do bom cidadão de que o critério puramente estatístico do homem médio, não estando o julgador vinculado às práticas de desleixo, de desmazelo ou de incúria que porventura se tenham generalizado, se outra for a conduta do homem de boa formação e de são procedimento. Não há qualquer obstáculo a que se avalie parcialmente os danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes da sua morte e os danos resultantes da perda da vida.