9821529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9821529
Acórdão
Descritores: Falência, Caducidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025371
Nr Documento: RP199903029821529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2d962d3535466138025686b00672944CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821529.0E
Sumário
I - Tendo-se alegado factos indiciadores da prática de qualquer dos crimes previstos e puníveis pelos artigos 325 a 327 do Código Penal, a caducidade do direito de requerer a declaração de falência não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal.