0062823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0062823
Acórdão
Descritores: Processo tutelar de menores, Início, Despacho, Juiz, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00030953
Nr Documento: RL200011150062823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b7c357209a8a18780256b0b0035af59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0062823.29
Sumário
O processo tutelar inicia-se não com a participação ou a entrada em tribunal, mas sim com o despacho judicial que sobre a participação liminarmente recair, aí se fixando a competência do tribunal.