078728 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 078728
Acórdão
Descritores: Ausencia, Representação, Mandatario, Nulidade, Transito em julgado, Ministerio publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003180
Nr Documento: SJ199005170787282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0dfb996e595479bb802568fc00396476CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078728.0B
Sumário
Incumbe ao Ministerio Publico, nos termos do artigo 15 do Codigo de Processo Civil, assegurar a representação do reu dado como ausente em parte incerta. A constituição de mandatario por este, em processo de arresto, apenso aos autos principais, vale, nos termos dos artigos 36 e 37 do Codigo de Processo Civil, para o processo principal, fazendo cessar a representação do Ministerio Publico. Constitui nulidade susceptivel de influir na decisão da causa o prosseguimento dos autos a revelia do reu sem que sejam notificadas ao seu mandatario constituido quer a realização do julgamento, quer a sentença nele proferida. Notificada ao Ministerio Publico na propria audiencia de julgamento a sentença proferida nas condições referidas em 3 e não tendo a nulidade sido arguida pelo reu apos a sua intervenção posterior no processo, o seu transito em julgado so deixaria de se verificar se a nulidade cometida fosse arguida no prazo legal e julgada procedente, com a consequente anulação do processado.