I - Se o mandatario do assistente não foi devidamente convocado para o julgamento, não se verifica omissão do dever de comparecer ao acto processual, sendo, assim, inaplicavel o disposto no paragrafo...

I - Na acção de simples apreciação negativa, o autor e portador de um direito ou titular de um interesse real, mas incerto, que se pretende definir ou tornar certo. II - Não se encontra nesta...

I - Os transitarios são intermediarios a funcionar entre os transportadores entre si ou representam os destinatarios ou os carregadores na recepção da mercadoria a chegada, devendo conserva-la ou...

I - Aquele que actua como gestor de negocios, ou em continuação de mandato, deve, nos termos do artigo 1161, alineas d) e e), e 1164 do Codigo Civil, restituir tudo o que tenha recebido de terceiros...

I - Constitui materia de direito, saber se um saldo favoravel ao autor representa ou não um credito dele sobre os reus. II - O mandatario deve juros legais pelo saldo das contas do mandato a partir...

I - Incumbe ao Ministerio Publico, nos termos do artigo 15 do Codigo de Processo Civil, assegurar a representação do reu dado como ausente em parte incerta. II - A constituição de mandatario por...

I - Para que os arrendatarios pudessem opor-se ao aviso de denuncia do contrato de arrendamento feito pelo mandatario do locador, seria preciso alegar e provar que tivessem exigido desse mandatario...

Feita a demonstração de que foi a Re quem contratou o trabalhador, não lhe dando nunca conhecimento de agir apenas como mandataria de dono do estabelecimento e era ela que dava instruções ao Autor,...

I - Os limites da indemnização fixados no n. 1 do artigo 508 do Codigo Civil não distingue entre culpa efectiva e culpa presumida. II - O n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil estabelece uma presunção...

I - A solução expressa no artigo 987, n. 1, do Codigo Civil, de mandar aplicar aos direitos e obrigações dos administradores das sociedades civis as normas do mandato, objectiva o principio geral da...