I - Se o titulo constitutivo de propriedade horizontal for omisso quanto a indicação das partes comuns, entre estas tem de ser incluidos os patios ou jardins. II - E e assim quer para quem entenda...

I - Se o recorrente, invocando causas de nulidade da sentença, ao abrigo do artigo 668, n. 1, b) e c) do Codigo de Processo Civil, emite so juizos criticos acerca dos meios probatorios utilizados...

I - O facto de alguem desaparecer ou se ausentar sem dar noticias, não leva a presumir, nem sequer a admitir legalmente que haja transmitido a incertos os direitos reais de que e titular. II - No...

I - Em caso de ausencia justificada do titular do direito de impugnar a paternidade, o prazo de caducidade para intentar a acção de impugnação, fixado no artigo 1845 do Codigo Civil, conta-se a...

I - Incumbe ao Ministerio Publico, nos termos do artigo 15 do Codigo de Processo Civil, assegurar a representação do reu dado como ausente em parte incerta. II - A constituição de mandatario por...

I - Os arts. 8 paragrafos 2 e 5 e 30 do Decreto n. 19478 de 19 de Março de 1931 não autorizam a exigencia de qualquer declaração previa da necessidade de ausencia do domicilio oficial, para...

I - A remuneração prevista no art. 29 do Dec-Lei n. 269/78, de 1 de Setembro, e apenas devida aos substitutos dos magistrados. II - O conceito de "substituição" pressupõe a existencia de um lugar...

I - O notario que se ausenta da sala do cartorio para exercer a advocacia sem que tenha sido legalmente substituido por não ter avisado essa ausencia de acordo com o paragrafo 3 do art. 57 do Rg....

I - Em processo de transgressão, quando o arguido se encontra em parte incerta e notificado editalmente para pagar a multa e o imposto eventualmente liquidado ou na falta de pagamento para contestar...

I - Nas acções de reivindicação (artigo 1 311 do Codigo Civil) incumbe ao autor demonstrar que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e que esse direito se encontra na posse ou...