014493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014493
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso para a secção do contencioso tributário, Poderes de cognição, Matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fernandes , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035920
Nr Documento: SA219921209014493
Data de Entrada: 13/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61bcfd2762f9e001802568fc0038d2d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014493.30
Sumário
Se, no recurso de um acordão do Tribunal Tributário de 2 Instância, proferido em recurso de decisão de tribunal tributário de 1 instância, se questiona apenas a decisão sobre matéria de facto, o recurso não pode deixar de improceder, pois que a decisão das instâncias sobre matéria de facto é definitiva. A decisão do T T de 2 Instância de que um oponente a uma execução fiscal que contra si revertera, nos termos do art. 16 do CPCI, não foi gerente, de facto, da sociedade executada, no período a que respeita a dívida exequenda, constitui decisão sobre matéria de facto, a qual é definitiva. Diferentemente poderiam ser as coisas se no recurso se invocasse a violação de qualquer regra sobre o valor das provas, pois que nesse caso estaria em causa questão de direito. Limitando-se o recurso para o STA à dita questão sobre a gerência de facto, sem invocação da violação de qualquer norma sobre o valor das provas, não há que apreciar sequer o mérito da decisão, em sede de direito, a qual constitui caso julgado.