0489/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0489/12
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Direito de audição, Dispensa de prestação de garantia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA
Nr Convencional: JSTA00067628
Nr Documento: SA2201205230489
Data de Entrada: 07/05/2012
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Juízes: Maria Fernanda dos Santos MaçãsFernanda MaçãsJoaquim Casimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09cb65ca8640ba2a80257a0f00586d5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0489.12.81
Sumário
No processo de execução fiscal – que tem natureza judicial (cfr. art. 103.º da LGT) – a AT intervém quer como órgão de execução fiscal, praticando actos processuais sem natureza jurisdicional, quer como sujeito activo da relação tributária que deu origem à dívida exequenda, praticando actos administrativos tributários. A decisão sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia deve qualificar-se como um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária, inserido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual dirigido à cobrança coerciva de determinadas quantias, submetido, por isso, aos princípios e normas que disciplinam a actividade tributária. Todavia, face à urgência objectiva de prolação dessa decisão, revelada pelo art. 170.º do CPPT, deve apelar-se ao regime contido no CPA, cujo art. 103.º, n.º 1, estabelece que não há lugar a audiência dos interessados «[q]uando a decisão seja urgente», por força da aplicação subsidiária desta norma em conformidade com o disposto no art. 2.º, alínea c), da LGT. Ainda que não se aceite a aplicabilidade da referida norma do CPA, o próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão, indicando todas as razões que, em seu entender, a justificam, e ao qual é obrigado a juntar logo todos os elementos de prova, desempenha já a função de audiência prévia, não havendo que chamá-lo novamente a participar na formação da decisão dada a regra geral contida no n.º 3 do art. 60.º da LGT quando aplicada a todos os procedimentos tributários que culminem com um acto final lesivo, seja ele ou não um acto de liquidação.
Texto
1. RELATÓRIO A…… (adiante Executado, Reclamante ou Recorrido), invocando o disposto no arts. 276.º e 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), reclamou para o Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa - 2 que lhe indeferiu o pedido de dispensa de garantia formulado em ordem à suspensão do processo de execução fiscal que aí corre termos contra ele e na sequência do deferimento do pagamento em prestações no processo . A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa julgou a reclamação procedente e, em consequência, anulou o acto reclamado. Para tanto, em síntese, tendo enunciado como primeira questão a apreciar e decidir a de «[s]aber se relativamente ao acto de dispensa de prestação de garantia se impunha a prévia audiência do interessado», considerou que aquele acto enferma de vício de forma por preterição de formalidade essencial, a determinar a sua anulação, na medida em que não foi precedido da notificação do Executado para, querendo, exercer do direito de audiência previamente à decisão sobre o pedido de dispensa de garantia, como o impunha o disposto no art. 60.º da Lei Geral Tributária (LGT) e no art. 100.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). 1.3 A Fazenda Pública (adiante também Recorrente) não se conformou com essa sentença e dela interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando com o requerimento de interposição do recurso as respectivas alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: « Por muito respeito que mereça o vertido na decisão a quo, com a mesma não se pode, de modo algum concordar, Pelo que com o devido respeito, bastaria que fosse dada uma maior acuidade ao escopo do vertido nos arts. 54.º, 60.º,103.º, todos da LGT, dos arts. 89.º, nº. 1, 151.º, n.º 2 do art. 169.º, n.º 3 e 4 do art. 170.º e n.º 2 do art. 198.º todos do CPPT e art. 100.º do CPA conjugadamente com a mais recente Jurisprudência dos nossos Tribunais superiores, mormente do nosso Supremo Tribunal Administrativo, para que, se pudesse aquilatar pela improcedência da Reclamação aduzida pelo Recorrido/Reclamante, maxime, para que melhor se pudesse aferir pela inexistência de um qualquer vício de preterição da formalidade essencial sub judice. Pelo que, in casu a Recorrente, conclui não ter razão o Tribunal a quo, que julgou num determinado sentido que, perante a mais recente Jurisprudência do Tribunais superiores e com os elementos constantes dos autos, não tem a devida correspondência com o modo como as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão a quo deveriam ter sida interpretadas e aplicadas. Na douta decisão sub judice o respeitoso areópag o a quo julgou procedente a reclamação apresentada pelo ora Recorrido/reclamante tendo, consequentemente, determinado a anulação do despacho do órgão da execução fiscal que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado pelo aqui Recorrido, por entender ter o dito despacho sido proferido com preterição de formalidade legal (in casu a preterição de audiência prévia do reclamante, à decisão de dispensa de prestação de garantia) mais concretamente a prevista no art. 60º da LGT. Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, entende a Fazenda Pública que o citado normativo legal não é aplicável em sede de execução, maxime, antes da decisão que recaia sobre um pedido de dispensa da prestação de garantia formulado pelo executado/recorrido, tal como sucedeu no caso vertente A questão essencial com a qual a Fazenda Pública, respeitosamente, discorda com a forma como foi interpretada pelo areópago a quo, reconduz-se a saber se no âmbito de um processo de execução fiscal – maxime, tal como no caso vertente antes da decisão do órgão da execução fiscal que recaia sobre um pedido de dispensa prestação de garantia formulado pelo executado – é aplicável o direito de participação previsto no art. 60 da LGT, tal como foi asseverado pelo areópago a quo. Para tanto, consta vertido na douta decisão recorrida, na sua “Fundamentação de Direito”, relativamente ao tema da preterição de audiência prévia do ora Recorrido/reclamante, uma análise relativamente à natureza jurídica do acto que decida a dispensada prestação de garantia: - “...é certo que o processo de execução fiscal à um processo de natureza jurisdicional, como dispõe o art. 103º da Lei Geral Tributária, onde logo se lê “sem prejuízo da participação dos órgão da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional”, donde se retira a conclusão, que não é pelo facto de o processo de execução fiscal ter natureza judicial que não podem ser praticados, na respectiva tramitação, actos de natureza administrativa. Sendo certo que a decisão que incida sobre a dispensa da prestação de garantia, produz por si só efeitos jurídicos, nomeadamente a não suspensão do processo de execução fiscal, preenche-se o conceito de acto administrativo, e bem assim, são-lhe aplicáveis as normas respeitantes ao procedimento tributário, pois que qualquer tomada da decisão administrativa tem sempre subjacente um procedimento administrativo, ainda que abreviado, nos termos do disposto no art. 267. n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, e do art. 1.º do Código de Procedimento Administrativo.” No que tange à questão da indispensabilidade de audiência prévia à decisão de dispensa de prestação de garantia, o Tribunal a quo alicerçou-se, mutatis mutandis no teor do vertido no douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 01072/11 de 14.12.2011 o qual, por economia processual, se dá aqui por vertido para os devidos efeitos, Nesta senda, com base na tese sufragada naquele douto Acórdão do STA, o Tribunal a quo, com o devido respeito, erradamente considerou que “…conforme resulta da jurisprudência transcrita, dúvidas não restam que no caso das presentes autos, como no caso do Acórdão, era devida a audiência do interessado prévia à decisão, pois que aquele podia ainda, em face do projecto de decisão, vir juntar os elementos consideradas em falta para fazer a prova, que se revelou, para a decisão administrativa, insuficiente”. Todavia, a aqui Recorrente, tal como infra melhor se explanará, alicerça-se na mais recente jurisprudência do nosso Supremo Tribunal Administrativo, mormente no seu mui douto Acórdão de 7 de Março de 2012, no âmbito do Proc. 0185/12, o qual, mutatis mutandis, serviu para que a Fazenda Pública pudesse aferir no sentido de que a douta decisão a quo enferma de errada interpretação e aplicação do direito. Também no sentido favorável da posição assumida pela Fazenda Pública no caso vertente, com outro tipo de fundamentação, encontramos os doutos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 7/12/2011, no rec. nº 01054/11 e o Acórdão de 23.02.2012 no Proc. 059/12. Aliás, nos presentes autos, também a Digníssima Magistrada do Ministério Público que teve vista no processo emitiu um parecer no sentido da improcedência da reclamação apresentada pelo Recorrido/reclamante, com os fundamentos do seu douto parecer de fls.105 a 108 do processo em apreço. O normativo legal (art. 60º da LGT) encontra-se previsto no Capítulo 1 do Título III da LGT referente às regras gerais do procedimento tributário. Como resulta do disposto al. h) do n.º 1 do art. 54º da LGT “O procedimento tributário compreende toda a sucessão de actos dirigida à declaração de direitos tributários, designadamente (…) a cobrança das obrigações tributárias, no parte que não tiver natureza judicial” Sendo que, naquele diploma legal, o art. 103º preceitua que “O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional”. Em face do teor dos citados normativos legais revela-se imperioso concluir que o processo de execução fiscal não pode ser qualificado como um “procedimento”, antes deve ser entendido como um “processo judicial”, e, assim sendo, forçoso se torna concluir que o referido normativo legal não pode ser aplicado no âmbito processual. Pela sua pertinência, e para que melhor fique cimentada a posição aqui defendida pela Fazenda Pública, é sobejamente pacífico que inexiste norma que determine, de forma geral, a aplicação do princípio da participação dos interessados (mediante audiência prévia) no âmbito da execução fiscal, com a devida salvaguarda da excepção prevista no art. 23.º, n.º 4 da LGT. Aliás, aquela referida excepção plasmada no art. 23.º, n.º 4 da LGT) vem, em bom rigor, confirmar a regra: De que de que tal direito de audição prévia às decisões proferidas, não é, salvo disposição expressa ao, contrário, aplicável no seio do processo de execução fiscal Ainda que se entenda que, não obstante a natureza judicial do processo de execução fiscal, os actos praticados pelo órgão da execução fiscal têm natureza administrativa, as normas legais que lhe são aplicáveis são apenas as respeitantes a esse mesmo processo e não as previstas para todo e qualquer procedimento tributário, que, como se referiu, o próprio legislador teve o cuidado de, expressamente, excluir no art. 54º, nº. 1, al. h) da LGT. Em face do sobredito, não sendo aplicável o dito normativo legal, nem existindo comando legal que imponha tal direito de participação previamente à decisão sobre a dispensa da prestação de garantia, é forçoso coligir que tal formalidade legal não foi preterida no caso sub judice. O respeitoso areópago a quo ao decidir de forma diversa, levou a que, com o devido respeito, a douta decisão a quo enferme da errada interpretação e aplicação do direito. Consequentemente, in casu, nenhum vício foi praticado pelo Chefe do 2º serviço de Finanças de Lisboa, no despacho proferido em 26 de Outubro de 2011. O âmago da temática em análise no caso vertente, consiste em determinar se aos actos praticados na execução fiscal são aplicáveis as normas do procedimento tributário, nomeadamente a do artigo 60º da LGT que estabelece o direito de participação dos contribuintes, na modalidade de audição prévia, na formação das decisões que lhes digam respeito. A solução desta questão, que ainda não obteve resposta suficientemente consolidada na jurisprudência tributária, tem por ponto de partida a determinação do sentido e alcance do artigo 103º da LGT, em cujo n.º 1 se diz que «o processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo de participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional”; e no n.º 2 se prescreve que «é garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária, nos termos do número anterior». O sufragado naquele normativo, no sentido de que «o processo de execução fiscal tem natureza judicial», exprime literalmente o sentido de que a execução fiscal se realiza através de um «processo» e não de um «procedimento administrativo» no pressuposto hoje indiscutível que estamos perante realidades com natureza distinta. Como a questão já não é apenas de nomen iuris diferentes para o mesmo fenómeno processual, mas de categorias jurídicas funcional e estruturalmente diferenciadas, impõe-se averiguar se a “letra da lei” exprime correctamente o significado normativo nela contido. Desde logo, a maior dificuldade está no facto da norma dizer que a execução fiscal tem natureza de processo judicial, quando é certo que a maior parte dos actos jurídicos compreendidos nessa forma processual não correspondem ao exercício de uma actividade jurisdicional. Como se sabe, do ponto de vista formal ou orgânico, à actividade dos órgãos inseridos na organização judicial dá-se o nome de função judicial, enquanto do ponto de vista material, a essa actividade dá-se o nome de função jurisdicional (cfr. art. 202º da CRP), e essa actividade é realizada de forma processual a qual se assume, organicamente, como processo judicial e, materialmente, como processo jurisdicional. Ora, neste prisma, a execução não se podia identificar na totalidade com um processo de natureza judicial, porque o órgão de execução fiscal é um ente público não judicial. Nesta senda, nas palavras da lei, a execução fiscal apenas seria processo (judicial) na parte jurisdicionalizada, a referida no art. 151º do CPPT, sendo procedimento (tributário) todos os demais actos jurídicos nela praticados pelos órgãos da administração tributaria. Todavia a imperatividade do n.º 1 do artigo 103º da LGT não permite chegar a essa conclusão. O que se extrai daquela norma é que a natureza judicial do processo de execução fiscal não pode prejudicar a possibilidade de participação dos órgãos da administração tributária nos actos não jurisdicionais. Assim, a lei pretende que se construa um modelo de execução fiscal, segundo a forma do processo judicial, que a um só tempo comporte momentos jurisdicionais, da competência do juiz, e momentos administrativos, da competência do órgão da administração tributária, A existência de actos praticados por entidades diferentes, no exercício de funções diferentes, não significa, porém, que a formalização da execução fiscal se faça no primeiro caso através do processo e no segundo através do procedimento administrativo. Desde logo, porque esta conclusão, colocaria no absurdo a circunstância daquele ser direito adjectivo e este integrar o direito substantivo, quando a sequência pré-ordenada de actos e formalidades actua em vista do mesmo objectivo de cobrança coerciva de tributos. Por conseguinte, também não faz sentido cindir o processo de execução em duas partes, subsumindo cada uma delas num diverso sistema de normas, quando estão formalmente integradas na mesma unidade processual. A diversidade de interesses e pretensões de tutela pode determinar a imposição normativa de um módulo de composição que não corresponde ao modo normal de levar a cabo o exercido da respectiva função. E assim acontece também com a execução fiscal das obrigações tributárias e de quaisquer actos administrativos que imponham o cumprimento de obrigações pecuniárias (cfr. arts. 149º, n.º 3 e 155º do CPA). O modelo de execução coactiva de tais obrigações que, o legislador escolheu, tem por referência o processo executivo judicial e não o procedimento tributário ou executivo. A circunstância dos actos executivos poderem ser praticados por um órgão administrativo não lhe retira a natureza de processo nem o transforma parcialmente em procedimento administrativo. O sentido da norma do artigo 103º da LGT é o de que a execução fiscal actua através da forma de processo, entendido como um conceito moldado a partir do modelo que fornece o processo judicial, e não através da forma de procedimento administrativo, entendido como modo de realização de direito administrativo. Em reforço da natureza processual da execução fiscal, a alínea h) do nº 1 do artigo 54º da LGT a contrario, exclui do procedimento tributário a cobrança das obrigações tributárias na parte que tiver natureza judicial. Daí que, tendo todo o processo de execução fiscal natureza judicial, os actos nele praticadas não possam ser qualificados como actos procedimentais, mas antes como actos processuais. Neste sentido, já superiormente se pronunciou o nosso Supremo Tribunal Administrativo, no seu recente e mui douto Acórdão de 7 de Março de 2012, no âmbito do Proc. 0185/12, e no que concerne a esta temática, sabiamente decidiu em sentido diverso do propagado pelo Tribunal a quo. Efectivamente, e no melhor dos rigores sorvendo na íntegra a tese superiormente plasmada naquele douto Acórdão do STA de 7 de Março de 2012, o n.º 2 do art. 103º da LGT, pela remissão que faz para o n.º 1, e o art. 151º do CPPT, identificam a categoria dos actos processuais não jurisdicionais com “os actos materialmente administrativos”. Tratando-se de actos processuais, a expressão não tem o mesmo sentido com que normalmente é usada no direito administrativo, ou seja, como acto definidor ou regulador de situações jurídicas subjectivas substantivas. Enquanto actos de processo executivo, que nessa sede são produzidos, correspondem a uma realidade estritamente processual, não actuando sobre a realidade substantiva exterior ao processo, introduzindo novos efeitos na ordem jurídica. Daí que, os actos materialmente administrativos praticados na execução fiscal pelos órgãos da administração tributária são os que definem posições subjectivas processuais e que por isso se caracterizam por uma natureza formal ou instrumental. Todavia, a partir do momento em que é instaurada a execução fiscal, emerge na esfera jurídica do executado, ao lado da posição substantiva que dá corpo à relação jurídica tributária materializada no título executivo, uma posição específica, integrada por poderes, faculdades, deveres e sujeições, reportada ao desenvolvimento, modificação ou definição da relação processual. Ora, se essa posição subjectiva processual for afectada por um acto processual ilícito, o n.º 2 do artigo 103º da LGT garante ao executado a abertura via jurisdicional para defesa dessa posição. O direito à reclamação, através do processo expedito e urgente regulado nos artigos 276º a 278º do CPPT, é pois um direito subjectivo processual que o executado tem para se defender dos actos processuais lesivos das posições jurídicas que a lei processual lhe atribui. Consequentemente, o art. 276º do CPPT estabelece que são susceptíveis de reclamação, as decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal e outras autoridades da administração Tributária «que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado». Pelo que, os actos materialmente administrativos objecto de reclamação são apenas aqueles que forem produzidos no processo, ou seja, os actos processuais, ainda que simultaneamente apliquem normas de direito material. Determinada a natureza processual dos actos praticados, pelo órgão de execução fiscal, conclui-se pela inaplicabilidade das normas próprias do procedimento tributário, como é o caso do art. 60º da LGT, relativo ao direito de audição prévia, ao acto que indeferiu o pedido de isenção de garantia. Pelos efeitos produzidos, o acto de indeferimento do pedido de isenção da prestação de garantia é um acto predominantemente processual, porquanto, faz cessar o efeito suspensivo da execução, iniciado, com o pedido de isenção, procedendo-se de imediato penhora ou à compensação de dividas (vide nº 2 do art. 169º [e] nº 1 do art. 89º do CPPT). A prestação da garantia ou a sua isenção são direitos de natureza processual, que funcionam como instrumentos ao serviço do interesse opositivo do executado, que apenas se concretizará com a procedência da impugnação judicial ou da oposição à execução. Os seus efeitos produzem-se quase exclusivamente no âmbito de execução, ainda que indirectamente se dirijam à obtenção do interesse de fundo que move o executado na execução. Consequentemente, ao proporcionar-lhe uma utilidade meramente instrumental, a isenção de garantia não pode deixar de ser qualificada como uma pretensão subjectiva de carácter processual. Na execução fiscal a protecção jurídica dos direitos processuais do executado é assegurada através do controlo a posteriori dos actos executivos sobre os quais cabe sempre ao juiz a última palavra. Em bom rigor, o status activus processualis do executado revela-se num processo jurisdicional realizado na e através da execução fiscal, que lhe dá garantias de defesa e contraditório bem superiores às que resultam da audiência prévia à prática do acto processual, ainda que dele resultem efeitos substantivos. Outrossim, na senda do modelo do agravo em processo civil, o executado pode reagir imediatamente, no prazo de 10 dias, contra eventuais ilegalidades praticadas no decurso da execução, com possibilidade da reclamação subir imediatamente se causar «prejuízo irreparável» ou, como tem defendido a jurisprudência, se a sua retenção a tornar absolutamente inútil. Nem se diga que o executado precisa de ser previamente ouvido sobre os actos processuais que afectam os seus direitos processuais porque não há confiança na eficácia da protecção jurisdicional, quando a abertura de uma “fase jurisdicional” no próprio processo compensa de sobremaneira uma “fase procedimental”, ou porque é necessário garantir o “contraditório procedimental”, quando a celeridade processual lhe impôs o dever de instruir documentalmente os respectivos requerimentos (vide n.º 3 do art. 170 e nº 2 do art.º 198º do CPPT). A execução fiscal está estruturada para fornecer ao executado todas as garantias de defesa contra actos processuais ilegais pelo que, se o legislador não teve necessidade de criar mais uma fase procedimental precedente à prática das actos executivos, não se vislumbra que direitos fundamentais do executado possam justificar o exigir a introdução de uma nova “fase procedimento”, com o prejuízo que isso acarreta para a realização célere do interesse público na cobrança dos tributos. Acresce referir que é sobremaneira relevante sublinhar que, também, face à urgência objectiva, revelada pela norma ínsita no art.º 170º. do CPPT, de prolação dessa decisão, maxime, o n.º 4 daquele citado normativo (ao conceder um prazo máximo de 10 dias para ser decidida a dispensa da garantia) deve apelar-se ao regime contido no CPA, cujo art. 103.º, nº 1, estabelece que não há lugar a audiência dos interessados «Quando a decisão seja urgente», tal como a decisão reclamada no caso sub judice, por força da aplicação subsidiária daquela norma em conformidade com o disposto no art. 2º, alínea c) da LGT. E, reforçando o que se tem vindo a tecer quanto e esta temática, é premente não descurar o plasmado no n.º 6 do art. 60º da LGT, mormente, ao conceder um prazo mínimo intangível de 8 dias para o exercício do direito de audição, o que também por esta razão se tornaria incomportável atendendo ao prazo máximo de 10 dias para se decidir a dispensa de garantia, talqualmente foi já referido. Razão por que, também, no caso vertente, seria dispensável o invocado princípio de audiência prévia não podendo, em bom rigor, manter-se a douta sentença que anulou o acto reclamado com base na preterição daquela formalidade. Na fundamentação de direito da douta sentença a quo é ainda vertido que: “…era devida a audiência do interessado prévia á decisão, pois que aquele podia ainda, em face do projecto de decisão vir juntar os elementos considerados em falta para fazer a prova, que se revelou, para a decisão administrativa, insuficiente» Com o devido respeito, que é muito, não pode a Fazenda Pública concordar com o ali vertido, porquanto, também quanto a este tema, o teor do nº 3 do art. 170º do CPPT resulta a todas as luzes clarividente no sentido de imputar um ónus imperativo ao executado, competindo a este, no pedido a dirigir ao órgão de execução fiscal, diligenciar no sentido da fundamentar de facto e de direito o referido pedido, assim como instrui-lo com a prova documental necessária. Assim sendo, era ao executado, aqui recorrido que, ab initio, naquele momento (da apresentação do pedido) e não noutro, competia ter instruído com toda a documentação necessária o pedido de isenção de prestação de garantia, e não a posteriori, de forma incompatível e incomportável com a celeridade que caracteriza esta fase processual especifica Na senda do melhor dos rigores, o próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão, indicando todas as razões que, em seu entender, a justificam, e ao qual é obrigado a juntar todos os elementos do prova, desempenha lá a função de audiência prévia não havendo que chamá-lo novamente a participar na formação de decisão dada a regra geral contida no n.º 3 do artigo 60.º da LGT quando aplicada a todos os procedimentos tributários que culminem com um acto final lesivo, se ele ou não um acto de liquidação. O n.º 4 do art. 170.º do CPPT determina um prazo máximo de 10 dias para resolver o pedido de dispensa de garantia, a contar da data da sua apresentação. Como se não bastasse, no caso sub judice, foram invocadas razões genéricas, sem concretização objectiva do status quo económico-financeiro do executado que, já existia à data da apresentação do seu pedido, ou seja, tão pouco se trataram, no caso em apreço, de factos supervenientes à data da apresentação do referido pedido. Outrossim, não foram, sequer, suscitadas questões novas por parte da Fazenda Pública que motivassem qualquer tipo de contraditório por parte do Recorrido/executado. Aliás, é consabido que, a concessão da dispensa de prestação da garantia bancária constitui uma faculdade – e não uma obrigação – conferida pela Lei Fiscal à Administração Tributária perante a verificação de determinado enquadramento factual! Por conseguinte salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação, e aplicação do direito, mormente dos arts. 54.º, 60.º, 103.º, todos da LGT, dos arts. 89.º, n.º 1, 151.º, n.º 2 do art. 169.º, n.º 3 e 4 do art. 170.º e n.º 2 do art. 198.º todos do CPPT e art. 100.º do CPA conjugadamente com a mais recente jurisprudência dos nossos Tribunais superiores, mormente do nosso Supremo Tribunal Administrativo, tal como supra se referenciou. Nestes termos e nos mais de direito, com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido total provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se a sentença proferida com as devidas consequências legais». O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. O Reclamante contra alegou, alinhando o seguinte quadro conclusivo: « A Meritíssima Juiz a quo proferiu a Douta sentença através da qual, julgou procedente a reclamação efectuada pelo aqui Recorrido, anulando, em consequência, o despacho de indeferimento de dispensa de garantia, ordenado pelo Chefe de Finanças Lisboa 2, datado de 26/10/2011, tudo com as legais consequências. II. O Representante da Fazenda Pública, não se tendo conformado com tal decisão, dela interpôs recurso, tendo para o efeito considerado que o Douto Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito, isto, conjugadamente, com a mais recente jurisprudência dos nossos Tribunais superiores, mormente do nosso Supremo Tribunal Administrativo. III. Contudo, e sempre com o máximo respeito pela opinião contrária, não pode o Recorrido concordar com os fundamentos aduzidos nas alegações da Recorrente, pois, não merece qualquer reparo a Douta sentença ora colocada em crise. Pois, se bem virmos, a Douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, acautela, condignamente, o direito do Recorrido, enquanto contribuinte. Acrescendo ainda que, toda a matéria de Direito trazida à presente lide, subjaz a uma Reclamação cujo valor da causa se fixou em € 3.117,40. E em abono da verdade sempre se dirá que, existe a forte possibilidade de quando todo este processo terminar, a quantia exequenda já se encontrar paga, pois, embora o Recorrido tenha lançado mão da Reclamação prevista no artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (adiante apenas designado por CPPT), não deixou o mesmo de efectuar pagamentos mensais, como se garantia tivesse prestado. VI. O direito que o Recorrido exerceu – Reclamação – advém do estatuído no disposto no artigo 276.º do CPPT, sendo que, foi o próprio Chefe do Serviço de Finanças Lisboa 2, no seu despacho datado de 26-10-2011, que notificou o Executado dessa mesma possibilidade. VII. Ora, o aludido artigo (276.º do CPPT) estatui a garantia dos interessados no direito de reclamação dos actos materialmente administrativos praticados pelos órgãos da Administração Tributária. VIII. Pese embora o processo de execução fiscal tenha natureza judicial, não podemos esquecer que os órgãos da Administração Tributária têm participação nos actos que não tenham natureza jurisdicional, sendo este, precisamente o motivo pelo qual foi permitido ao Recorrido efectuar a Reclamação do acto administrativo, praticado pelo Chefe do Serviço de Finanças 2, o qual indeferiu a isenção de prestação de garantia. Estamos verdadeiramente, perante uma defluência da norma consagrada constitucionalmente, a qual, garante a todos os cidadão, o direito de recorrer à impugnação contenciosa de todo e qualquer acto da administração que lese os seus direitos e interesses – artigo 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa (adiante apenas designada por CRP). Como referido, o ora Recorrido, deduziu Reclamação do despacho do Chefe do Serviço de Finanças Lisboa 2, datado de 26-10-2011, por o mesmo ter indeferido o pedido formulado para obter a dispensa de prestação de garantia, pedindo a sua anulação, por ter sido omitida a formalidade essencial de audição prévia, considerando ainda que se verificavam preenchidos os requisitos para a aludida dispensa, porquanto, a Autoridade Tributária dispunha de todos os elementos tendentes à prova do preenchimento daqueles requisitos. XI. E como doutamente referido na sentença proferida pela Meritíssima Juiz [do Tribunal] a quo, teria que ser avaliada a circunstância da Administração Tributária ter omitido a audiência prévia do interessado no acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, pois, sendo aquela devida, o interessado foi castrado no seu direito de poder, posteriormente, fazer a prova que a Administração Tributária considerou como não feita. XII. Considera o Recorrido que, o despacho reclamado, não é precedido de nenhuma outra notificação para que, querendo, pudesse exercer o seu direito de audição prévia, sobre qualquer projecto de despacho, relacionado com o pedido de dispensa de prestação de garantia que havia apresentado. XIII. Pois, não podemos descurar o Princípio que consagra a participação dos administrados na formação das decisões em que são directamente interessados. De resto, tal Princípio encontra-se consagrado na previsão do artigo 60.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária (adiante apenas designada por LGT): “A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas: (...)”. XIV. E, será através do estatuído na alínea b) do referido normativo legal, que o direito do Recorrido encontra acolhimento: “Direito de audição antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições”. XV. Mas mais, este direito de participação tem quer consagração constitucional (artigo 267.º da CRP), quer no Código de Procedimento Administrativo (Cfr. Artigo 100.º). XVI. Ora, como a dispensa de audição prévia do aqui Recorrido só seria legalmente admissível se a decisão do pedido efectuado fosse favorável ao mesmo, tal como previsto no n.º 2 do artigo 60.º da LGT, a Administração Tributária, ao agir como agiu, preteriu formalidades essenciais, querendo o mesmo significar que, ou não existiu projecto de decisão, ou ao existir, não foi concedido ao Executado o direito de se pronunciar sobre a decisão. XVII. Por tudo quanto vem sido dito, considera o Recorrido que o despacho reclamado é ilegal, quer por violação do disposto no artigo 60.º, n.º 1, da LGT, quer por violar um Princípio constitucional, reconhecido aos interessados na condição de administrados. XVIII. Chegados aqui, e atentas as razões aduzidas pela Autoridade Tributária nas suas alegações, afigura-se como necessário analisar a natureza jurídica do acto que decide isentar, ou não, a prestação de garantia. XIX. A este propósito, sempre se dirá que, bem andou o Douto Tribunal a quo ao considerar a decisão que incida sobre a dispensa de prestação de garantia, produz, por si só, efeitos jurídicos, nomeadamente a da não suspensão do processo de execução, preenchendo, por isso, o conceito de acto administrativo, e serem, por esse motivo, aplicáveis as normas atinentes ao procedimento administrativo, e, especificamente, as respeitantes ao processo tributário porquanto, “qualquer tomada de decisão administrativa tem sempre subjacente um procedimento administrativo, ainda que abreviado, nos termos do disposto no artigo 267.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 1.º do Código de Procedimento Administrativo”. XX. Esta conclusão deriva da análise efectuada de que: “O acto administrativo, é nos termos do artigo 120. da Código do Procedimento Administrativo, para efeitos de aplicação daquele código, «as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta». É certo que o processo de execução fiscal é um processo de natureza jurisdicional, como dispõe o artigo 103.º da Lei Geral Tributária, onde logo se lê «sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributário nos actos que não tenham natureza jurisdicional», donde se retira a conclusão, que não é pelo facto de o processo de execução fiscal ter natureza judicial que não podem ser praticados, na respectiva tramitação, actos de natureza administrativa”. XXI. Ainda quanto à questão da indispensabilidade de audiência prévia à decisão de dispensa de garantia, pela Meritíssima Juiz [do Tribunal] a quo foi feita menção ao Douto Acórdão n.º 01072/11 de 14/12/2011, cuja transcrição se evita, dando-se o seu conteúdo por integralmente reproduzido. XXII. Atenta a resposta à Reclamação formulada pela Fazenda Pública, facilmente verificamos que a sua fundamentação para a prolação do despacho reclamado, prende-se, tão só, com a alegada falta de prova por parte do Executado, quando formulou o seu pedido de pagamento em prestações, como isenção de prestação de garantia: “Quanto à dispensa de garantia, a mesma não merece deferimento em virtude de não estar provada a manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis, conforme determina o artº 52º nº 4 da LGT”. XXIII. Em abono da verdade sempre se dirá que, caso tivesse sido respeitado o direito de audição prévia do interessado, o mesmo poderia ter juntado os elementos que reputasse por necessários à prova da sua insuficiência económica. XXIV. A agir como agiu, a Administração Tributária não diligenciou pelo cumprimento da Lei e dos Princípios nela consagrados, como sendo o da audiência prévia do interessado em momento prévio à decisão, para que o mesmo pudesse, como se disse, querendo, fazer prova contrária dos factos que a Administração Tributária considerou para a sua decisão reflectida no despacho reclamado. XXV. Em sede de alegações, a Fazenda Pública refere ainda a jurisprudência mais recente relativamente ao caso em apreço nos presentes autos. A verdade é que, tal jurisprudência não é uniforme, e não acautela os interesses dos cidadãos contribuintes, tal como previsto na Constituição da República Portuguesa. XXVI. Para além do Douto Acórdão referido em sede de sentença (e nas contra-alegações do Recorrido), outros existem que entendem ser de aplicar a circunstância de audição prévia do interessado. XXVII. A esse propósito veja o Ac. do TCAS, datado de 29-11-2011, com o processo n.º 05168/11: “(...) Dispõe o artº 60º da LGT na redacção introduzida pelo artº 13 da Lei nº 16-A/2002, de 31.05, o seguinte: “1- A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, par qualquer das seguintes formas: Direito de audição antes da liquidação; Direito de audição antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições; Direito de audição antes da revogação de qualquer beneficio ou acto administrativo em matéria fiscal; Direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos indirectos; Direito de audição antes da conclusão do relatório da inspecção tributária. 2- É dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe for favorável 3- Tenda o contribuinte sido anteriormente ouvida em qualquer das fases do procedimento a que se referem a alínea b) a alínea e) do Nº 1, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado. 4- O direito de audição deve ser exercido no prazo afixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte. 5- Em qualquer das circunstâncias referidas no n.º 1, para efeitos do exercício do direito de audição, deve a administração tributária comunicar ao sujeito passivo o projecto da decisão e sua fundamentação. 6- O prazo do exercício oralmente ou por escrito do direito de audição, não pode ser inferior a 8 nem superior a 15 dias. 7- Os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão». São, assim, diversas as situações, no procedimento tributário, em que o direito à participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam pode ser exercido, havendo que ter em conta a extensão do conceito legal de procedimento tributário que se encontra enunciado no artº 54º nº 1 da LGT. Dispõe este preceito legal o seguinte: “1- O procedimento tributário compreende toda a sucessão de actos dirigida à declaração de direitos tributários, designadamente: As acções preparatórias ou complementares de informação e fiscalização tributário; A liquidação dos tributos quando efectuada pela Administração Tributária; A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos actos tributários; O reconhecimento ou revogação dos benefícios fiscais; A emissão ou revogação de outros actos administrativos em matéria tributária (…);”. Sendo o objectivo do procedimento tributário a “declaração de direitos tributários”, isto é, a emissão de um acto produtor de efeitos jurídicos, há que entendê-lo como uma sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à declaração de direitos tributários. É certo que, de acordo com o disposto no artº 103º, nº 1 da LGT, “O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional” Também é certo que o art. 60º da LGT está inserido no título III da LGT, que trata “do procedimento tributário”. Porém, o pedido de suspensão da execução fiscal e de dispensa de prestação de garantia e a respectiva decisão a proferir pelo órgão da execução fiscal, não deixa de ser um procedimento tributário “enxertado” no processo de execução fiscal. Aliás, à semelhança do que ocorre com o pedido de pagamento em prestações. v.g., previsto nos artºs. 196º e ss. do CPPT, o que permite afirmar que na execução fiscal, apesar da sua natureza judicial, se praticam actos materialmente administrativos em matéria tributária. Assim sendo, pode concluir-se que o caso dos autos tem enquadramento legal nos artºs 54º, nº 1 e 60º, 1, b) da LGT. o que determina a necessidade da audição do reclamante. Ora recorrido, antes de tomada a decisão sobre os seus pedidos. Acresce que, embora não expressamente previsto no artº 60º da LGT, a obrigatoriedade da audição do responsável tributário subsidiário, em caso de reversão no processo de execução fiscal, está contemplada no nº4 do artº 23 da LGT, numa concretização do direito constitucional de audição consagrado no artº 267, nº 5 da CRP, que reconhece aos cidadãos o direito de participação na formação das decisões e deliberações que lhes disserem respeito. Por outro lado, não colhe o argumento da recorrente de que, tendo o reclamante sido ouvido antes de proferido o despacho de reversão que o chamou à execução fiscal, não carecia a AT de o notificar, ao abrigo do disposto no artº 60º da LGT, pois tinha “exercido o direito de audição prévia, aquando da fase preparatório para o sua reversão” e que “é a própria lei que prevê a dispensa de audição.” Como decorre da letra da lei – cfr. artº 60º, nº1-b) e e) e nº 3 da LGT – o que a lei dispensa é o “e) Direito de audição antes da conclusão do relatório da inspecção tributário”, no caso de ter sido exercido o “b) Direito de audição antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições;”, relativos, obviamente, ao procedimento tributário da inspecção tributária que ocorra no caso concreto. Não é, manifestamente, o caso dos autos, onde o recorrida, não obstante ter sido ouvido sobre a proposta de despacho de reversão contra si a ordenar, não pode ver precludido o seu direito de participação na formação das decisões que lhe digam respeito no decurso do processo e após ter sido contra si ordenada a reversão, sob pena de violação do referido artº 60º da LGT. A decisão da AT de suspender ou não um processo de execução fiscal e a de dispensar ou não a prestação de garantia, possuem manifestos reflexos na esfera jurídica do ora recorrido, sendo tais decisões actos administrativos em matéria tributária. Tratando-se, como se trata, de actos administrativos definidores de uma situação jurídica, com efeitos jurídicos no caso concreto, no caso desfavoráveis, impunha-se a prévia audição do reclamante, de acordo com o estatuído nos artºs 60º da LGT e 100º do CPA. Em conclusão, pode afirmar-se que foi violado o disposto no referido artº 60º, nº 1 da LGT quando a AT não procedeu à audição do ora recorrido, nos termos do disposto artº 60º da LGT, sobre o projecto de decisão desfavorável às suas pretensões.” (negrito e sublinhados nossos). XXVIII. Acresce ainda que, se sobre a mesma matéria, foram proferidas decisões contrárias entre si, sempre se dirá que, somos de opinião que a interpretação e aplicação da lei deverá ser no sentido mais favorável ao contribuinte. Este princípio é aplicado em vários ramos do Direito, e o caso em apreço nos presentes autos não deverá ser excepção. XXIX. Ainda que existam dúvidas quanto à aplicação dos normativos legais enunciados, ou que a sua interpretação quanto à referida aplicação seja ambígua, considera o Recorrido que a mesma deverá ter em consideração aquela que se revelar mais favorável ao contribuinte. XXX. Da defluência do exposto, considera o Recorrido que deverá ser mantida a Douta sentença recorrida, por a mesma não merecer qualquer reparo, nomeadamente, por correctamente ter interpretado e aplicado o Direito. Nestes termos, nos melhores de Direito e sempre com mui douto suprimento de Vossas Excelências se requer que o presente Recurso seja considerado improcedente, e em consequência, manter-se a Douta sentença recorrida, só assim se fazendo JUSTIÇA». 1.6 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso nos seguintes termos: «A questão a decidir é relativa a se é de proceder a audição prévia, para efeitos de decisão a proferir quanto a dispensa de garantia, nos termos do artº 170.º n.º 3 do C.P.P.T.. O requerido nesse sentido foi indeferido com base em entendimento no sentido de se ter de proceder à dita audição, o que obtém cobertura da jurisprudência. Contudo, não haverá ainda unanimidade jurisprudencial quanto à dita questão. O S.T.A. inclina-se para no caso não ser de proceder a tal. Caso assim se entenda, haverá que determinar que se conheça dos fundamentos da reclamação, em que embora se tenha alegado não ter quaisquer bens de sua propriedade, o que não resulta do probatório, ainda haverá que apreciar o requerido, em face do alegado quanto a ter outras dívidas às Finanças que poderão ser de valor superior ao dos bens que tem, dívidas às Finanças que poderão ser de valor superior ao dos bens que tem, bem como ainda em face de não ter crédito junto de Instituição Bancária, segundo alegado foi - art. 715.º n.º 2 do C.P.C.. Concluindo, parece ser de julgar procedente o recurso interposto pela F.P., sendo de anular o decidido e determinar que se proceda em conformidade com o que antecede». Dispensaram-se os vistos dos Juízes adjuntos, atento o carácter urgente do processo. A questão suscitada pela Recorrente é a de saber se a sentença recorrida fez correcto julgamento quando considerou que se impunha a audição do Executado previamente à decisão do pedido de dispensa da prestação de garantia e que, não lhe tendo sido facultada essa possibilidade, tal decisão enferma de vício por preterição de formalidade essencial, a determinar a sua anulação. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «Mostram-se provados os seguintes factos: A 28/06/2008 foi instaurado processo de execução fiscal n.º 324700801145290, contra o ora reclamante para cobrança coerciva de dívida de IVA, no valor de €7.659,18 (cfr. certidão de dívida, a fls. 2 do PEF); A 27/01/2009 foi emitida carta pelo Banco ……, S.A., com o seguinte teor (cfr. carta enviada pelo …… à DGCI SF Lisboa 2, com a indicação no cabeçalho do processo nº 3247200801145290, e da identificação do ora reclamante, a fls. 4 do PEF): “No seguimento do V/ Ofício, (...) informamos que consideramos penhorado à V/ Ordem, na(s) seguinte(s) conta(s) bancárias, o(s) seguinte(s) saldo(s): Conta de valores mobiliários (...) 75 …… (...) (58,56) [2ª Penhora Sucessiva] valor já penhorado à ordem do Processo nr. 3247200801067397, a correr os seus termos no (a) DGCI SF Lisboa 2 Conta de valores mobiliários (...) 44 ….. (...) (220,48) [2ª Penhora Sucessiva] valor já penhorado à ordem do Processo nr. 3247200801067397, a correr os seus termos no (a) DGCI SF Lisboa 2 Conta de valores mobiliários (...) 113 ….. (..) (308,26) [2ª Penhora Sucessiva] valor já penhorado à ordem do Processo nr. 3247200801067397, a correr os seus termos no (a) DGCI SF Lisboa 2 Conta de valores mobiliários (...) 8 …… DISPONIVEL (...) (385,32) [2ª Penhora Sucessiva] valor já penhorado à ordem do Processo nr. 3247200801067397, a correr os seus termos no (a) DGCI SF Lisboa 2 Conta de depósito à ordem nr. (...), no montante de 14,65 USD [2ª Penhora Sucessiva] valor já penhorado à ordem do Processo nr. 3247200801067397, a correr os seus termos no (a) DGCI SF Lisboa 2 Conta de valores mobiliários (...) 75 ….. NOM/P.REG. (...) (58,58) [2ª Penhora Sucessiva] valor já penhorado à ordem do Processo nr. 3247200801067397, a correr os seus termos no (a) DGCI SF Lisboa 2 Conta de valores mobiliários (...) 172 ….. - NOM (...) (469,22) [2ª Penhora Sucessiva] valor já penhorado à ordem do Processo nr. 3247200801067397, a correr os seus termos no (a) DGCI SF Lisboa 2” A 20/09/2011 foi citado o ora reclamante para o processo de execução fiscal n.º 3247200801145290 (cfr. certidão de citação, a fls. 7 do PEF); A 19/10/2011 foi requerido pelo ora reclamante, o pagamento da dívida em prestações mensais, e, a isenção da prestação de garantia (cfr. requerimento de fls. 10 a 12 do PEF); A 26/10/2011 foi proferido despacho pelo chefe de serviço de finanças adjunto de Lisboa 2, com o seguinte teor (cfr. despacho a fls. 37 do PEF): “Vistos os autos e a informação que antecede, que dou por reproduzida e em concordância. Assim, considerando o informado, verificando-se que estão reunidos os pressupostos de facto e legais instituídos pelo regime de pagamento em prestações em execução fiscal, com os fundamentos expostos e em conformidade com o artigo 197º do mesmo Código defiro o pedido em 12 prestações mensais. Quanto à dispensa de garantia, a mesma não merece deferimento em virtude de não estar provada a manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis, conforme determina o artº 52º nº 4 da LGT. Notifique-se o executado” f) O ora reclamante não foi notificado para exercer audição prévia ao despacho de 26/10/2011, melhor descrito na alínea anterior (cfr. acordo das partes). Factos não provados: Não se provaram outros factos com interesse para a decisão». DE FACTO E DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR O Executado pediu o pagamento da dívida exequenda em prestações e a dispensa de prestação de garantia, sendo que o órgão de execução fiscal deferiu o primeiro e indeferiu o segundo. O Executado reclamou para o Juiz dessa decisão na parte que lhe foi desfavorável. Invocou dois fundamentos: primeiro, foi omitida a formalidade essencial de audição prévia antes do indeferimento do pedido; segundo, estão preenchidos os requisitos legais da dispensa da garantia. A Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa atendeu o primeiro fundamento invocado e, em consequência, anulou o acto reclamado. A Fazenda Pública discorda dessa decisão, sustentando, em síntese, que o acto reclamado – acto que indeferiu o pedido de dispensa de garantia formulado pelo Executado em ordem a obter a suspensão da execução fiscal que contra ele corre termos na sequência do deferimento do pedido de pagamento em prestações – não é um acto administrativo e, em qualquer caso, antes da prática do mesmo não havia que cumprir o dever de audição. Assim, nos termos que deixámos expostos em 1.8, a questão a apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida fez correcto julgamento quando considerou que se impunha a audição do Executado previamente à decisão do pedido de dispensa da prestação de garantia e que, não lhe tendo sido facultada essa possibilidade, tal decisão enferma de vício por preterição de formalidade essencial, a determinar a sua anulação. 2.2.2 DO DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA À DECISÃO DO PEDIDO DE DISPENSA DE GARANTIA A questão de que ora nos ocupamos não tem merecido tratamento uniforme na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo: enquanto nalguns acórdãos se tem reconhecido que a dispensa de garantia é um acto administrativo, noutros tem-se-lhe recusado essa natureza (Vide os seguintes acórdãos desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: de 7 de Dezembro de 2011, proferido no processo com o n.º 1054/11, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce52ce10d3db37f08025797a0032f902?OpenDocument; de 7 de Março de 2012, proferido no processo com o n.º 185/12, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b8f8fd0d9358985802579c30037c74c?OpenDocument.;) ademais, entre os que sustentam a primeira tese, há alguns em que se sustenta a necessidade de ser observado o disposto no art. 60.º da LGT (De que é exemplo o acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, que foi seguido na sentença recorrida: de 14 de Dezembro de 2011, proferido no processo com o n.º 1072/11, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2700ef5e660f8fe802579800058c564?OpenDocument;,) enquanto noutros se sustenta que, embora a decisão sobre o pedido de dispensa da prestação de garantia seja um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária inserido num procedimento administrativo, tendo em conta a sua urgência, evidenciada pelo disposto no art. 170.º do CPPT, deve aplicar-se o estatuído no art. 103.º. n.º 1, do CPA, aplicável ex vi do art. 2.º, alínea c), da LGT (Vide os seguintes acórdãos desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: de 23 de Fevereiro de 2012, proferido no processo com o n.º 59/12, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be23336db28e007f802579bc003e8347?OpenDocument; de 9 de Maio de 2012, proferido no processo com o n.º 446/12, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a22ac9ec4a38c59580257a0000534532?OpenDocument.). Em todo o caso, afigura-se-nos que, não obstante alguma divergência no que se refere à qualificação jurídica do acto de dispensa da prestação de garantia – como mero acto processual ou como verdadeiro acto administrativo –, a mais recente orientação deste Supremo Tribunal Administrativo é unânime no sentido de que não há lugar ao cumprimento do disposto no art. 60.º da LGT antes da decisão sobre o pedido de dispensa da prestação de garantia, se bem que com fundamentação nem sempre coincidente. Apesar de o relator do presente acórdão ter já sustentado que o acto de dispensa da prestação de garantia não tinha natureza de acto administrativo de natureza tributária, entende-se agora que a melhor interpretação da lei a esse respeito é a que foi sustentada no já referido acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Fevereiro de 2012, proferido no processo com o n.º 59/12, que ora nos permitimos reproduzir (Por facilidade de exposição, transcreveremos as notas de rodapé no próprio texto, entre parêntesis e com um tipo de letra mais pequeno.), na parte relevante: «A questão que se coloca no presente recurso jurisdicional é a de saber se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento em matéria de direito ao ter considerado que o órgão da execução fiscal tinha o dever de observar a formalidade prevista no artigo 60.º da Lei Geral Tributária (audição prévia) antes da prolação da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia formulado pela executada no âmbito do processo executivo, e ao ter julgado que a falta de observância desse dever determinava a anulação dessa decisão de indeferimento que constitui o objecto da presente reclamação. O que passa, necessariamente, por saber se é ou não aplicável ao processo de execução fiscal o princípio da participação previsto no artigo 60.º da Lei Geral Tributária, tendo em conta que, como resulta dos autos, é incontornável que o órgão de execução indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado pela executada sem que lhe tivesse dado a possibilidade de se pronunciar sobre o teor da decisão que veio a proferir. Vejamos. Como se sabe, o direito à audiência que o artigo 60.º da Lei Geral Tributária consagra sob a epígrafe de “princípio da participação” constitui uma concretização do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões proferidas em procedimentos tributários que lhes digam respeito, garantido pelo artigo 267.º nº 5 da Constituição da República, e que visa assegurar-lhes uma tutela preventiva contra lesões dos seus direitos ou interesses legítimos, razão pela qual deve ser assegurado o exercício desse direito antes, designadamente, do “indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições”. Trata-se, em suma, do direito que assiste aos contribuintes interessados de serem ouvidos num determinado procedimento tributário, antes de ser proferida a decisão, com vista a garantir a observância de princípios que regem a actividade procedimental no plano da relação jurídica tributária e que impõem a participação e a transparência procedimental, pilares fundamentais de um Estado de direito. Deste modo, sempre que se esteja na presença de um procedimento tributário há que permitir a participação dos cidadãos nas decisões que lhes digam respeito, de modo a que possam contribuir para um cabal esclarecimento dos factos e para uma mais adequada e justa decisão, sob pena de preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão (a menos que seja manifesto que a decisão só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve em concreto, sabido que os vícios de forma não impõem, necessariamente, a anulação do acto, pois as formalidades procedimentais essenciais degradam-se em não essenciais se, apesar delas, foi dada satisfação aos interesses que a lei tinha em vista ao prevê-las). Neste contexto, se o processo de execução fiscal fosse um procedimento tributário não teríamos dúvidas em afirmar a aplicabilidade do artigo 60.º da Lei Geral Tributária. Todavia, o processo de execução fiscal constitui, perante a lei fiscal portuguesa, um processo judicial (entendido como meio ou instrumento de que se vale o Estado para exercer a função judicial, e que compreende uma sucessão ordenada de actos concatenados para a obtenção de um determinado fim processual, que constituem o procedimento processual) e não um procedimento tributário (Na noção legal contida no artigo 54.º da Lei Geral Tributária o procedimento tributário compreende toda a sucessão de actos dirigida à declaração de direitos tributários.) ou um procedimento administrativo (Na noção legal contida no artigo 1.º do Código de Procedimento Administrativo o procedimento administrativo é a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução.), constituindo, pois, o meio processual utilizado pelo Estado para arrecadação das receitas previstas no artigo 148.º do CPPT que não tenham sido pagas durante o prazo de pagamento voluntário, originando a execução do património do devedor através da actuação, ainda que “tutelar”, de um tribunal tributário, que é um órgão do poder judicial. Com efeito, o artigo 103.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária estipula expressamente que o processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional e aos quais compete «instaurar os processos de execução fiscal e realizar os actos a este respeitantes, salvo os previstos no n.º 1 do artigo 150.º do presente Código» [artigo 10.º, n.º 1, alínea f), do CPPT], ficando, assim, reservado aos tribunais tributários a apreciação e decisão sobre «os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária e a reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal» [artigo 151.º, n.º 1, do CPPT]. O que significa que, apesar de serem possíveis dois sistemas para cobrança coerciva de dívidas tributárias – o sistema judicial e o sistema administrativo (este vertido num mero procedimento administrativo através do qual a Administração executa o património do devedor suportada em poderes executivos próprios e exclusivos, que brotam do seu poder de autotutela executiva, e que foi acolhido, por exemplo, no ordenamento jurídico espanhol – cfr. artigo 129.º da Ley General Tributaria) – foi clara a opção do legislador português pelo sistema judicial, atribuindo expressamente essa natureza ao processo de execução fiscal, o qual vai, assim, decorrer sob a “tutela” de um juiz tributário, a quem compete, ainda que através da via de reclamação no próprio processo pelos interessados, através da via do incidente inominado (Incidentes cuja apreciação cabe ao juiz no âmbito da competência para decidir “incidentes” atribuída pelo art.º 151.º do CPPT e arts. 49.º, n.º 1, al. d), e 49.º-A, n.ºs 1, al. c), 2, al. c), e 3, al. c), do ETAF de 2002), da oposição, dos embargos ou do pedido de anulação da venda, controlar a legalidade dos actos nele praticados, pertencendo-lhe, por essa via, a competência última do processo. O que, nas palavras de RUI DUARTE MORAIS (In “A Execução Fiscal”, 2ª Edição, Almedina, pág. 45.), «parece dar tradução a uma das dimensões do direito de acesso ao direito e aos Tribunais, consagrado no art.º 20.º da Constituição da República Portuguesa, em cujo âmbito se inclui o direito ao processo de execução como instrumento para a realização efectiva do direito, mas, também, o direito do executado à protecção perante uma execução injusta». Opção que se compreende, na medida em que a doutrina sempre questionou a validade do poder de autotutela executiva da Administração Pública em termos de princípio geral, isto é, o poder de ela própria assegurar directamente a execução coactiva das suas decisões, sem necessidade de recurso à via judicial, com o argumento de que ela não seria permitida à luz da nossa Constituição, por ser incompatível com a atribuição exclusiva de poder jurisdicional aos órgão do Poder Judicial, constituindo uma prerrogativa da administração demasiado gravosa para os destinatários, não permitida pela 2ª parte do artigo 266.º, n.º 1, da CRP, e que confere uma posição de supremacia à Administração que põe em causa o princípio da igualdade. Esta opção não impediu, porém, o legislador de conferir a serviços da administração tributária competência e poderes para “Instaurar os processos de execução fiscal e realizar os actos a estes respeitantes, salvo os previstos no n.º 1 do artigo 151.º do presente Código”, reservando para o tribunal a prática dos actos materialmente jurisdicionais (Os quais só podem, à luz da nossa Constituição e dos princípios que a inspiram, ser levados a cabo pelos tribunais.), atribuindo, assim, a um órgão administrativo competência funcional para agir como agente ou operador auxiliar do juiz na realização da função executiva, praticando todos os actos inscritos nesse meio processual, tendo em vista a agilização do processo e a obtenção da maior eficácia na arrecadação de receitas do Estado, libertando o juiz de todos os actos que não envolvam uma função materialmente jurisdicional. Tal possibilidade de uma ampla intervenção da administração tributária não destrói nem altera a natureza judicial do processo, pois, como se deixou explicado no acórdão n.º 80/2003 do Tribunal Constitucional, proferido em 12 de Fevereiro de 2003, a Constituição Portuguesa não obriga a que todos os actos em que se desenrola o processo de execução devam ser obrigatoriamente praticados pelo juiz. «Ao incluir-se este tipo de processo entre os processos de natureza judicial, apenas se pretende afirmar que os conflitos de interesses que dentro dele se suscitem – mesmo que sejam emergentes, não só da actuação das partes ou até de terceiros no processo, como também de qualquer decisão que nele seja tomada pela administração fiscal, relativamente aos actos para cuja prática a lei lhe atribui competência – serão sindicados, no próprio processo, sempre pelo juiz tributário. Sendo assim, a prática dos actos do processo de execução fiscal, de natureza não jurisdicional, bem pode ser confiada, segundo os próprios termos daquele art. 103.º, n.º 3 da Constituição à administração fiscal. Daí a razão de ser da ressalva feita no referido art.º 103º, n.º 2 da Lei Geral Tributária “[o processo de execução fiscal tem natureza judicial,] sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional”. Daí também, igualmente, a salvaguarda estabelecida na segunda parte da acima transcrita alínea g) do art.º 43º do CPT.». O Órgão de Execução que dirige e tramita a execução fiscal, tal como o Solicitador de Execução na acção executiva comum, constitui, assim, o agente da execução, um sujeito processual que age como interlocutor no diálogo processual, “substituindo” o juiz no processo executivo, praticando nele todos os actos que, não contendendo com qualquer composição de interesses, sejam legalmente necessários para a obtenção do fim a que o processo se destina. A competência que esse Órgão detém no processo executivo não brota, assim, em princípio, da função tributária exercida pela Administração Fiscal, não se situando, sequer, no plano da relação jurídica tributária, nem emana de um poder de autotutela executiva da Administração, resultando, antes, de uma competência que a lei lhe confere para intervir no processo judicial como órgão auxiliar ou colaborador operacional do Juiz. Razão por que essa intervenção não provoca qualquer metamorfose ou transformação do processo judicial num procedimento tributário, estando todos os actos que nele são inscritos pelos sujeitos processuais (partes, mandatários, órgão da execução, funcionários, juiz) submetidos a estritas regras processuais, que encontram previsão nas normas que regulam o processo tributário e, subsidiariamente, nas normas inscritas no Código de Processo Civil por força do disposto no artigo 2º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Deste modo, mesmo quando esses actos vão para além da produção de efeitos internos a nível da ordenação e tramitação intraprocessual e projectam os seus efeitos jurídicos externamente na esfera jurídica do executado ou de terceiros, lesando direitos e interesses legalmente protegidos [como acontece com o acto de apreensão e venda forçada de bens], eles não deixam de constituir actos inscritos no processo ou procedimento processual por um sujeito processual, submetidos, por isso, aos princípios e normas que regem a actividade processual, e não aos princípios gerais que disciplinam a actividade tributária, designadamente ao princípio da participação contido no artigo 60.º da LGT, ao princípio da decisão e formação de indeferimento tácito (arts. 56.º e 57.º n.º 5 da LGT), ao princípio da confidencialidade, ao princípio do duplo grau de conhecimento ou às regras sobre prazos contido no artigo 55.º da LGT. Só assim não será nos casos em que no procedimento processual surge “enxertado” um procedimento administrativo/tributário, gerador de um acto materialmente administrativo em matéria tributária. Com efeito, apesar da estrutura do processo executivo se traduzir, fundamentalmente, na prática de actos funcionalmente orientados para atingir o fim específico de cobrança judicial de determinada quantia, essencialmente constituído por actos e operações que não contendem com a composição de interesses [actos de chamamento à execução, actos de desapossamento do devedor de coisas do seu património (penhora), acto de venda forçada seguida de pagamento com o preço da venda, etc.], esse processo apresenta uma particularidade, que se traduz no facto de a administração tributária gozar nele de uma dupla condição: a de credora/exequente e a de órgão auxiliar do juiz que “tutela” o processo. Como a presente Relatora [ (A Relatora foi a Senhora Conselheira Dulce Neto.)] teve oportunidade de referir na declaração de voto que deixou exarada no acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 30 de Novembro de 2011, no Recurso n.º 0983/11, apesar de a administração tributária ser chamada a colaborar com o tribunal na cobrança dos seus próprios créditos, praticando no processo executivo todos os actos administrativos de cariz processual, conduzindo, assim, o rito ou procedimento processual com submissão às regras processuais, a lei permite-lhe ainda, em determinadas situações, agir no processo executivo na qualidade de credora/exequente, como acontece, por exemplo, quando profere decisão a responsabilizar, solidária ou subsidiariamente, outras pessoas pelo pagamento da dívida tributária (praticando um acto administrativo de asserção dos pressupostos legais para essa responsabilização, mudando a titularidade da dívida exequenda através do mecanismo da reversão) ou quando decide os pedidos que os devedores/executados lhe dirigem no sentido de aceitar o pagamento da dívida através de dação em pagamento de bens ou quando autoriza o seu pagamento em prestações. Nessas situações, abre-se no processo de execução fiscal um verdadeiro procedimento administrativo/tributário, que é apreciado e decidido pela administração tributária nessa própria qualidade, enquanto credora/exequente, como resulta à evidência do disposto nos artigos 196.º a 199.º do CPPT (no que toca ao pagamento em prestações) e do disposto nos artigos 201.º e 202.º do mesmo Código (no que toca à dação em pagamento), produzindo actos materialmente administrativos em matéria tributária. E tanto assim é que a entidade competente para deferir ou indeferir esses pedidos pode nem pertencer ao órgão da execução fiscal, isto é, ao órgão administrativo que conduz e dirige o processo executivo, mas a outro órgão da administração tributária (cfr. n.º 2 do art.º 197.º e n.ºs 2 e 3 do art.º 201.º do CPPT) (Actos que só estão sujeitos a um controle de legalidade pelo Tribunal dentro da própria execução fiscal por virtude a Lei Geral Tributária ter vindo consagrar, de modo inovador, um direito de reclamar no processo executivo dos actos materialmente administrativos nele praticados (art.º 103.º). Se não fosse esta norma, esses actos teriam de ser impugnados através de acção administrativa especial (art.º 97.º, n.º 2 do CPPT e 191.º do CPTA) e ficariam sujeitos ao prazo geral de revogação que consta do art.º 141.º do CPA, e não ao curtíssimo prazo de revogação previsto no art.º 277.º, n.ºs 2 e 3 do CPPT.). Ou seja, nesses casos a Administração Tributária actua como tal, no exercício da sua função tributária, agindo sobre a relação jurídica tributária estabelecida entre si (como sujeito activo) e o contribuinte (como sujeito passivo), produzindo actos materialmente administrativos em matéria tributária, inseridos, assim, no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual dirigido à cobrança coerciva de determinadas quantias, embora “enxertado” neste ou a correr paralelamente a ele. E a esses procedimentos tributários há que aplicar, naturalmente, os princípios gerais que regulam a actividade administrativa e as normas que a Lei Geral Tributária prevê para os procedimentos tributários, designadamente a norma contida no seu artigo 60.º. Posto isto, a questão que se coloca é a de saber se o pedido de dispensa de prestação de garantia dá origem a um procedimento tributário no seio do processo de execução fiscal, cuja decisão fique a cargo da administração tributária enquanto exequente/credora, conducente à prolação de um acto materialmente administrativo em matéria tributária – caso em que seria necessário observar o dever de audiência prévia – ou se, pelo contrário, constitui um mero acto administrativo de carácter disciplinador dos termos do processo executivo, nele inserido pelo colaborador operacional do juiz face ao quadro normativo que regula o legal andamento do processo, sujeito a estritas regras e princípios processuais. A resposta a esta questão não é fácil e tem merecido, por parte da jurisprudência, decisões antagónicas. Na nossa perspectiva, o facto de a lei dispor, no artigo 52.º, nº 4, da Lei Geral Tributária, que a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia no caso de essa prestação lhe causar prejuízo irreparável ou no caso de manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, logo indicia que a apreciação e decisão desse pedido está a cargo da própria administração tributária, isto é, do sujeito activo da relação jurídica tributária e não do órgão ou agente da execução que auxilia o juiz, dando origem a um procedimento tributário específico, sujeito às regras que regem esses procedimentos, designadamente ao princípio da audiência prévia plasmado no artigo 60.º da LGT. E, na verdade, quando o pedido de prestação de garantia ou da sua dispensa se insere no âmbito de uma autorização de pagamento da dívida em prestações, da competência da entidade que autoriza essa forma de extinção da relação jurídica tributária (art.º 199.º, n.º 8, do CPPT), não temos quaisquer dúvidas em afirmar que ele gera um verdadeiro procedimento administrativo/tributário, apreciado e decidido pela administração tributária, por vontade própria, na qualidade de credora, pois só ela tem competência para autorizar essa modalidade de pagamento da dívida prevista no artigo 42.º da LGT e regulamentada nos artigos 196.º e segs. do CPPT. Mas também fora desse enquadramento, a decisão sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia deve qualificar-se, salvo o devido respeito por contrária opinião, como um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária, uma vez que o órgão da execução está ainda a exercer uma actividade materialmente tributária que passa pela expressão de uma vontade própria, enquanto sujeito activo da obrigação tributária, de dispensar ou não o sujeito passivo de lhe prestar uma garantia que assegure o pagamento da dívida exequenda e do acrescido face a situações de prejuízo irreparável ou de manifesta falta de meios económicos que o executado tem de alegar e documentar perante si e que a ela caberá avaliar. Aliás, a utilização da expressão “A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia...”, contida no n.º 3 do artigo 52.º da LGT, aponta no sentido de se estar perante um poder discricionário que é atribuído à administração tributária na qualidade de titular do crédito cujo pagamento o executado deve assegurar. Tratar-se-á, pois, de um poder que o sujeito activo da relação tributária obrigacional ou titular do crédito exercerá em conformidade com o julgamento que realize, no âmbito de competências próprias, sobre a situação económica do executado e o prejuízo que a prestação de garantia lhe poderá causar. E, assim sendo, esse pedido dá origem a um procedimento tributário específico, “enxertado” no processo executivo, estando a respectiva decisão sujeita aos princípios que regem os procedimentos tributários previstos nos artigos 55.º e segs. da Lei Geral Tributária. Razão por que se impunha, em princípio, observar o princípio da participação contido no artigo 60.º da LGT. Todavia, segundo o disposto no artigo 170.º do CPPT, o pedido de dispensa de prestação de garantia «deve ser fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária» (n.º 3) e «será resolvido no prazo de 10 dias após a sua apresentação» (n.º 4), o que revela o carácter urgente deste procedimento, justificado pela necessidade de proteger o interesse do Estado, enquanto titular de créditos tributários, assegurando a sua efectiva cobrança através de garantias suficientes e idóneas que devem ser prestadas pelo executado durante a fase de discussão da legalidade do acto de liquidação, e a necessidade de evitar que através da dedução de pedidos de dispensa de prestação de garantia se facilite ou provoque a inviabilidade dessa cobrança, pela oportunidade concedida ao executado de dissipação de bens no período de tempo que decorra até à prolação da decisão, ficando definitiva ou gravemente comprometida a satisfação da necessidade pública de assegurar a efectiva cobrança de receitas tributárias. Ora, embora o artigo 60.º da LGT não preveja expressamente situações de dispensa do dever de audição prévia no procedimento tributário para os procedimentos em que há, de forma objectiva e revelada pela lei, urgência na prolação da decisão, cremos que deve apelar-se ao regime contido no Código de Procedimento Administrativo, cujo artigo 103.º, n.º 1, estabelece que não há lugar a audiência dos interessados «Quando a decisão seja urgente», por força da aplicação subsidiária desta norma em conformidade com o disposto no artigo 2.º, alinea c) da LGT. Com efeito, de acordo com a doutrina (Cfr. Pedro Machete, in “A Audiência Dos Interessados No Procedimento Administrativo”, pp. 505 e segs. e Freitas do Amaral, in “Curso de Direito Administrativo”, II, p. 323.) e a jurisprudência (Cf., entre outros, os acórdãos da Secção de 20.11.2002, no Rec. nº 48417, de 25.09.2003, no Rec. nº 47953, de 29.06.2006, no Rec. n.º 816/05, e os acórdãos do Pleno de 31.03.2004, no Rec. nº 35338 e de 13.10.2004, no Rec. nº 1218/02.) da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, a audiência prévia dos interessados, não tendo, embora, natureza jusfundamental, releva como princípio estruturante da lei especial sobre o processamento da actividade administrativa e, bem assim, como direito subjectivo procedimental, tendo natureza excepcional as normas que prevêem, em certas situações, o sacrifício desse direito; e, por essa razão, a urgência referida no artigo 103.º do CPA só se justifica nas situações em que o tempo seja determinante do sucesso ou insucesso da decisão a adoptar, em termos tais que se possa antever que, sem esse sacrifício, ficará definitiva ou gravemente comprometida a satisfação de uma necessidade pública indeclinável, incompatível com a observância do prazo mínimo legalmente previsto para o exercício do direito do interessado a ser ouvido no procedimento. E se é verdade que o direito de participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes dizem respeito tem de ser norteado pelo princípio superior da salvaguarda dos seus direitos ou interesses legítimos na feitura de uma decisão que se deseja correcta, não o é menos que tal exercício não deve criar obstáculos a situações objectivas de urgência legal, razão por que se impõe observar, também nos procedimentos tributários de carácter urgente, a norma que prevê a dispensa de audição contida no referido artigo 103.º, n.º 1, alínea a), do CPA. No caso vertente, o curtíssimo prazo concedido à administração tributária para a decisão do pedido, conjugado com a obrigatoriedade de o executado apresentar imediatamente toda a prova no requerimento onde formula a sua pretensão, denuncia objectivamente o carácter urgente deste procedimento tributário, onde o tempo constitui um elemento determinante na finalidade pública que se visa prosseguir, de obviar ao sumiço de bens que possam garantir o pagamento integral da dívida exequenda, assim se justificando a não observância da formalidade prescrita no artigo 60.º da LGT, ao abrigo do disposto na alínea a), do nº 1, do artigo 103.º do CPA, face à aplicação subsidiária das normas do CPA ao procedimento tributário. Sempre se dirá, porém, para os que não aceitem a aplicabilidade da referida norma do Código de Procedimento Administrativo, que o próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão, indicando todas as razões que, em seu entender, a justificam, e ao qual é obrigado a juntar logo todos os elementos de prova, desempenha aqui a função da audiência prévia, pois que seguindo-se uma imediata decisão fica afastada a possibilidade daquele ser surpreendido com diligências instrutórias que só por si justificassem um acto de sentido contrário àquele que aguardava. Nesse requerimento o interessado deve fazer a subsunção dos factos que alega ao direito aplicável, fazer a sua interpretação das normas que são chamadas a justificar a decisão e dar logo o seu contributo para que seja proferida uma decisão correcta, tanto no que toca aos pressupostos de facto como aos pressupostos de direito do acto a proferir, pelo que não havendo instrução, mas tão-só a apreciação por parte do órgão decisor dos factos invocados face à prova oferecida e sua subsunção ao direito aplicável, como se de um deferimento ou indeferimento liminar se tratasse, não há que chamá-lo novamente a participar na formação da decisão, não há que renovar ou duplicar essa audição. É o que resulta, aliás, da regra geral contida no n.º 3 do artigo 60.º da LGT, segundo a qual “tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda não se tenha pronunciado”, quando aplicada a todos os procedimentos tributários que culminem com um acto final lesivo, seja ele ou não um acto de liquidação». Subscrevendo integralmente a fundamentação do citado acórdão, também nós ora concluímos que, embora a decisão sobre o pedido de dispensa da prestação de garantia seja um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária inserido num procedimento administrativo “enxertado” no processo de execução fiscal, tendo em conta a sua urgência, evidenciada pelo disposto no art. 170.º do CPPT, deve aplicar-se o estatuído no art. 103.º n.º 1, do CPA, aplicável ex vi do art. 2.º, alínea c), da LGT, o que significa que não se impunha o cumprimento do disposto no art. 60.º desta Lei. A sentença recorrida, que decidiu em sentido contrário, será revogada. 2.2.3 DO VÍCIO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DE FACTO Impunha-se agora conhecer da legalidade da decisão reclamada em face do outro vício que o Executado lhe assacou – erro nos pressupostos de facto – e cujo conhecimento a sentença deu expressamente como prejudicado em face da solução que deu à questão da falta de fundamentação daquela decisão. Assim o determina o disposto no art. 715.º, n.º 2, do CPC (Diz o art. 715.º, n.º 2, do CPC: «Se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhecerá no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários».), norma que é aplicável ao recurso de revista interposto para o Supremo Tribunal Administrativo por força do disposto nos artigos 749.º e 762.º, nº 1 e do preceituado no artigo 726.º, todos do CPC (No sentido da aplicabilidade da norma do art. 715.º, n.º 2, do CPC, aos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo, vide JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume IV, anotação 23. e) ao art. 279.º, pág. 366.). Acontece, porém, que não se encontra fixada nos autos a matéria de facto pertinente para conhecer dessa questão, o que bem se compreende porque a sentença recorrida a considerou prejudicada. Ora, como é sabido, este Supremo Tribunal Administrativo, enquanto tribunal ad quem dos recursos interpostos das decisões proferidas pelos tribunais tributários não tem competência em matéria de facto (cfr. art. 26.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Nos termos do art. 26.º, n.º 1, alínea b), do ETAF: «Compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer: […] b) Dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito; […]».). Assim, como bem salientou o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, para conhecer da referida questão, impõe-se que os autos regressem à 1.ª instância, a fim de aí ser fixada a base factual necessária, tudo como prescrevem os arts. 729.º e 730.º do CPC. É nesse sentido que decidiremos a final. 2.4 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - No processo de execução fiscal – que tem natureza judicial (cfr. art. 103.º da LGT) – a AT intervém quer como órgão de execução fiscal, praticando actos processuais sem natureza jurisdicional, quer como sujeito activo da relação tributária que deu origem à dívida exequenda, praticando actos administrativos tributários. II - A decisão sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia deve qualificar-se como um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária, inserido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual dirigido à cobrança coerciva de determinadas quantias, submetido, por isso, aos princípios e normas que disciplinam a actividade tributária. III - Todavia, face à urgência objectiva de prolação dessa decisão, revelada pelo art. 170.º do CPPT, deve apelar-se ao regime contido no CPA, cujo art. 103.º, n.º 1, estabelece que não há lugar a audiência dos interessados «[q]uando a decisão seja urgente», por força da aplicação subsidiária desta norma em conformidade com o disposto no art. 2.º, alínea c), da LGT. IV - Ainda que não se aceite a aplicabilidade da referida norma do CPA, o próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão, indicando todas as razões que, em seu entender, a justificam, e ao qual é obrigado a juntar logo todos os elementos de prova, desempenha já a função de audiência prévia, não havendo que chamá-lo novamente a participar na formação da decisão dada a regra geral contida no n.º 3 do art. 60.º da LGT quando aplicada a todos os procedimentos tributários que culminem com um acto final lesivo, seja ele ou não um acto de liquidação. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, julgar a reclamação judicial improcedente quanto ao primeiro fundamento nela invocado e ordenar que os autos regressem à 1.ª instância, a fim de aí, após a pertinente fixação da matéria de facto, se conhecer do segundo fundamento invocado na petição inicial. Custas pelo Recorrido, que contra alegou o recurso. Lisboa, 23 de Maio de 2012. – Francisco Rothes (relator) – Fernanda Maçãs – Casimiro Gonçalves (Voto a decisão, revendo a posição quanto à aplicação do regime do art.º 103º do CPA).